O Estado português não está a cumprir a lei de proteção dos cidadãos de publicidade indesejada no correio eletrónico, disse esta quarta-feira a Associação Portuguesa de Direito ao Consumo (APDC).

A associação disse à Lusa que vai solicitar, com urgência, uma audiência ao secretário de Estado do Turismo «para exigir o cumprimento integral da lei que protege os direitos dos cidadãos e pessoas coletivas».

A diretiva europeia «que defende pessoas e empresas do «SPAM» está transportada para a lei portuguesa desde agosto de 2012».

Contudo, não existe uma lista das pessoas coletivas que não pretendem receber publicidade indesejada, nem há fiscalização da Comissão Nacional de Proteção de Dados de quem viola os direitos dos cidadãos, salienta a APDC em comunicado.