O Tribunal de Peniche absolveu esta quinta-feira um técnico de segurança e dois responsáveis da ETAR local acusados de homicídio por negligência, por não preverem medidas de segurança que motivaram a queda mortal de uma funcionária.

O Tribunal não tem dúvidas de que «houve falha nas medidas de segurança», que deveriam ter impedido a queda de uma funcionária num tanque da ETAR (Estação de Tratamento de Águas Residuais) de Peniche, mas considerou que a responsabilidade «não pode ser imputada aos três arguidos» acusados de homicídio por negligência.

A sentença que absolveu os três arguidos foi proferida esta quinta-feira pelo juiz, que alegou o «princípio da confiança» para concluir que os acusados não podem ser nem criminal nem civilmente responsabilizados pela morte de uma funcionária que caiu dentro de um dos tanques da ETAR, vindo a morrer, devido a asfixia por submersão.

O tribunal considerou provado que o acidente ocorrido em setembro de 2007, quando a mulher recolhia amostras de água para análises, teve por base a falta de medidas de segurança para impedirem o risco de queda, mas defendeu que os arguidos não podem ser responsabilizados, por terem confiado no mapa de segurança elaborado por uma empresa da especialidade.

De acordo com o juiz, as medidas de segurança determinadas pelo mapa eram «omissas» relativamente ao perigo de queda dentro do tanque, por o mesmo ter sido elaborado com base na convicção de que a recolha de análises «era feita com a tampa parcialmente aberta» e não, como na realidade acontecia, com a «tampa aberta na totalidade».

«Não tenho dúvidas de que se isso tivesse sido devidamente explicado, e ainda assim não tivessem sido implementadas medidas de segurança, haveria aqui uma omissão relevante por parte das pessoas que participaram no mapa de risco», afirmou o juiz.

Ao absolver os arguidos, o tribunal considerou igualmente que não poderiam ser responsabilizadas civilmente a empresa que explorava a ETAR (Sisáqua) e a empresa que efetuou o mapa de segurança (Consugal), às quais a família da vítima exigia uma indemnização de cerca de 100 mil euros.

Ainda assim, o juiz considerou provado que «há responsabilidade da entidade empregadora», a Sisáqua, «embora não tenha sido possível neste processo em concreto produzir uma decisão condenatória», dado a mesma ser da competência do Tribunal do Trabalho, onde a empresa já foi condenada, aguardando agora a apreciação de um recurso para a relação.

Artur Correia, advogado da família da vítima, disse à agência Lusa que irá recorrer da sentença, considerando não se aplicar o princípio da confiança porque «os arguidos sabiam como se processava a recolha das análises» e que, na vertente civil, «as indemnizações no Tribunal do Trabalho não excluem as pedidas neste tribunal porque são matérias diferentes».