O projeto de relatório da comissão de inquérito aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo recomenda que haja «menor ingerência política» e maior rigor na gestão financeira das empresas públicas.

«Deverá existir um maior rigor na gestão financeira e na execução atempada dos contratos que se inserem nas relações diplomáticas da República Portuguesa com Estados terceiros. O Governo deverá assegurar que a gestão das empresas públicas seja cada vez mais empresarial e com menor ingerência política», lê-se nas recomendações propostas pela deputada do PSD Ângela Guerra, relatora.

Em conferência de imprensa, a deputada disse que o relatório se baseou nos «factos» apurados na comissão, que visou apurar «responsabilidades pelas decisões que conduziram ao processo de subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC)».

O relatório da comissão, que será apresentado na comissão na próxima quinta-feira, conclui que houve uma «clara intervenção política» no processo do navio Atlântida, paradigmático de anos de «incapacidade de gestão» da empresa pública.

«Pese embora que das audições tenham resultado inúmeras contradições entre os vários depoentes, ficou claro que este é um exemplo paradigmático da incapacidade de gestão que a empresa teve ao longo de muitos anos, bem como de uma excessiva interferência política nas suas decisões», referem as conclusões do relatório, a que a Lusa teve acesso.

Por outro lado, conclui que o atual Governo «não teve qualquer alternativa» quanto à forma de lidar com os auxílios estatais à empresa, que classifica como «ilegais».

«A posição da Comissão Europeia não deixou ao Governo qualquer alternativa quanto à forma de lidar com a questão dos auxílios passados», refere o relatório da comissão de inquérito.

Quanto aos ENVC, o relatório destaca que houve «muita instabilidade» nos conselhos de administração entre 2004 e 2011 e que o endividamento aumentou em mais de 100 milhões de euros nesses anos, «partindo de uma situação relativamente equilibrada nos anos de 2003, 2004».

Pelas audições «conclui-se que a ENVC tinha graves deficiências na estrutura comercial e de orçamentação, no controlo financeiro dos projetos e no processo de aquisição de materiais», bem como uma estrutura intermédia com «falta de competências» e excesso de mão-de-obra.

CDS-PP sublinha transparência nas decisões do atual governo

O CDS-PP defendeu que «resulta claro» que não houve qualquer falta de transparência nas decisões do atual governo PSD/CDS-PP relativas à intenção de privatizar e depois de subconcessionar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

Em declarações aos jornalistas no parlamento, o deputado do CDS-PP Abel Batista defendeu que o projeto de relatório da comissão de inquérito apresenta «conclusões objetivas» das quais resulta claro que não houve "nenhum tipo de falta de transparência na privatização e depois na subconcessão".

Abel Batista destacou que o relatório demonstra uma «estrutura empresarial desajustada» com «falta de acompanhamento de projetos em termos jurídicos» e comerciais.

Para o deputado, a empresa «deixou de ter qualquer tipo de viabilidade desde 2006» por os projetos de reestruturação recomendado não terem sido aplicados.

O deputado referiu-se às conclusões relativas ao processo do navio de transporte de passageiros «Atlântida», sublinhando que houve «uma clara intervenção política».

«Foi referido por diferentes pessoas que a resolução que determinou o fim dos contratos [acordo arbitral, entre o governo dos Açores e da República] era absolutamente incompreensível em termos de gestão, nunca seria feito», sublinhou.

O processo de subconcessão, liderado pelo atual ministro da Defesa, «foi a solução mais ajustada face a uma empresa completamente inviável por problemas financeiros, de organização e de funcionamento completamente desajustadas ao mercado atual».