O parlamento recomendou ao Governo alterações que visam a modernização e a introdução de transparência no setor do táxi, entre as quais a possibilidade de o utilizador ser previamente informado do valor da viagem, segundo quatro diplomas publicados hoje.

As quatro recomendações, publicadas hoje em Diário da República, propõem várias alterações no setor do táxi que “modernizem e introduzam transparência”, entre as quais a possibilidade de “informar previamente o utilizador do táxi do valor da viagem”.

A eliminação de suplementos como o de bagagem, da redução da bandeirada e da fração de tempo com o correspondente ajustamento da tarifa por quilómetro integram também as recomendações da Assembleia da República.

Propõem ainda a criação de “uma tarifa especial” para o acesso e prestação de serviços nos aeroportos e terminais portuários e a criação da possibilidade de os municípios poderem, em conjugação com o setor, “definir percursos específicos e respetivas tarifas”.

De acordo com um dos diplomas, que resulta do grupo de trabalho para a modernização do setor do táxi, o parlamento recomenda ao Governo que sejam abordadas especificamente as tarifas especiais e mecanismos de faturação, a melhoria das condições de trabalho dos profissionais e das condições de prestação de serviço aos consumidores, as obrigações de formação dos motoristas e garantia de uma maior descarbonização do setor.

Relativamente às viaturas, as recomendações apontam para que se defina um limite de 10 anos após a primeira matrícula, que cada veículo possa oferecer livre acesso à internet aos utilizadores, que as viaturas sejam progressivamente dotadas de meios de pagamento eletrónico e, ainda, que se concretize um “plano sustentável de aquisição de viaturas amigas do ambiente”, com o apoio à aquisição de táxis elétricos e instalação de uma rede de pontos de carga destinada ao setor.

Defendem também a “clarificação dos regimes das viaturas de animação turística”, os ‘tuk tuk’, ‘transfers’ e aluguer de viaturas com contrato adicional de condutor e do “conceito de viagem turística”, de forma a eliminar os sistemas de “concorrência desleal ao setor”.

A utilização de táxis para deslocações dos utilizadores relacionadas com questões de saúde é também alvo de recomendações ao Governo. Assim, é recomendado que se “promova um sistema nacional de comparticipação da viagem em táxi no interior do país, permitindo que pessoas carenciadas e isoladas possam beneficiar de um desconto de 10% sempre que pretendam deslocar-se para consultas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde”.