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José Sócrates não revelou os rendimentos nas declarações entregues entre 1999 e 2002 no Tribunal Constitucional. Como detentor de um cargo político, o actual Primeiro-ministro era e é obrigado a entregar a declaração de rendimentos naquele tribunal.

Na altura dos factos, Sócrates era apenas ministro e depois deputado. Nas declarações de 22/11/99, de 12/01/2001, 6/4/2002 e 12/4/2002, o campo dos rendimentos foi entregue em branco.

O decreto-lei 25/95 estabelece que os rendimentos têm de se declarados e que as omissões comunicadas e denunciadas ao Tribunal Constitucional têm de ser facultadas ao Ministério Público para proceder em conformidade.

Um representante do Tribunal Constitucional afirmou à TVI que nada foi feito porque ainda ninguém denunciou essas ilegalidades. Do gabinete do Primeiro-ministro foi garantido à TVI que as declarações de José Sócrates cumprem os requisitos da lei.

Por esclarecer está esta interpretação do gabinete do Primeiro-ministro, que permite a Sócrates não revelar o rendimento nas declarações que entrega ao Tribunal Constitucional. Uma ilegalidade que é ajudada pelo facto de o Tribunal Constitucional e o Ministério Público não verificarem as declarações.