O Sindicato dos Jornalistas (SJ) lamentou, esta sexta-feira, a aprovação do diploma sobre a cobertura mediática das eleições e referendos, considerando que "vai condicionar a liberdade de imprensa e o exercício do direito de informar".

A maioria PSD/CDS-PP aprovou hoje a sua iniciativa legislativa sobre cobertura mediática de eleições, restringindo a obrigação de presença em debates às forças já representadas, facto que motivou protestos da oposição, além dos votos contra.

Em comunicado hoje emitido, o SJ defende que os dois partidos da maioria parlamentar concretizaram "a ingerência na liberdade e autonomia editoriais" dos órgãos de comunicação social, que vão "continuar a não poder realizar a cobertura das eleições de uma forma livre e responsável como acontece em outros países democráticos".

Para o SJ, "com esta solução agora aprovada, o pluralismo da informação está em risco nas próximas eleições", lamentando que as sugestões apresentadas nas audições parlamentares, que propunham a autorregulação, não tenham sido aceites pelos deputados do PSD e do CDS.

O diploma hoje aprovado inclui alterações relativas ao artigo que regula os debates entre candidaturas, deixando de figurar critérios de representatividade como "a relevância das propostas políticas apresentadas para a escolha das alternativas democráticas", ficando apenas o critério de "ter obtido representação nas últimas eleições relativas ao órgão a que se candidata", além do livre arbítrio do órgão de comunicação social para outros convites.

As bancadas de PS, PCP, BE e PEV, em votação final global, votaram contra. O PS absteve-se em relação às outras duas propostas de substituição de PSD e CDS-PP, relacionadas com "igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas" e "queixas" (possibilidade de reclamações junto das entidades competentes).

Durante a discussão na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o texto, que foi revisto várias vezes, perdeu o anterior regime sancionatório, com coimas de três a 30 mil euros para os media que violassem a igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas.

Agora, estipula-se que, "no período eleitoral os órgãos de comunicação social gozam de liberdade editorial e de autonomia de programação nos termos gerais".

A revisão da lei sobre tratamento jornalístico das candidaturas, que é de fevereiro de 1975, começou a ser elaborada no início de 2014, após vários órgãos de comunicação social terem recusado fazer cobertura eleitoral devido à interpretação da legislação por parte da Comissão Nacional de Eleições (CNE), nas autárquicas de 2013, impondo "tratamento igual e não discriminatório de todas as candidaturas".

Vários esforços foram desde então envidados por parte de PSD, PS e CDS-PP, com diversos avanços e recuos, mas todos sem sucesso, gerando-se mesmo bastante polémica a dado passo com a introdução do denominado "visto prévio", ou seja, a entrega de um plano noticioso para o período eleitoral por parte da comunicação social – que acabaria por cair na versão final.