O conselho de fiscalização dos serviços de informações manifestou-se hoje convicto de que não existem «recomendações ou sugestões de práticas ilegais ou violadoras dos direitos, liberdades e garantias» na atividade daqueles serviços.

Em causa está o «manual de procedimentos» dos agentes do Serviço de Informação e Segurança (SIS) e Serviço de Informações Estratégicas e Defesa (SIED), que, segundo a edição do dia 4 de junho do Diário de Notícias, contém um capítulo no qual é recomendado o acesso a bases de dados protegidas por leis de sigilo, como é o caso das Finanças, de bancos, seguradoras e operadoras de telecomunicações.

Os membros do conselho de fiscalização, Paulo Mota Pinto (presidente), João Soares e José António Branco, foram hoje ouvidos sobre esta matéria na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, numa audição que decorreu à porta fechada.

«O CFSIRP transmitiu aos senhores deputados a sua convicção de que as regras e orientações adotadas e seguidas no SIRP não contêm quaisquer recomendações ou sugestões de práticas ilegais ou violadoras dos direitos, liberdades e garantias», lê-se num comunicado escrito do Conselho, entregue à Agência Lusa.

Na mesma declaração escrita, subscrita pelos três elementos do Conselho, indica-se que foram debatidas também com os deputados «outras questões» relacionadas com as «atividades de fiscalização» levadas a cabo por aquela entidade.

De acordo com o Diário de Notícias, a recomendação para obter informações sobre pessoas ou instituições que são identificadas como «alvos» viola a lei, já que o acesso à informação é feito de forma ilegítima e sem a autorização de um provedor ou juiz.