O Governo aprovou esta quinta-feira um diploma com as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com as infrações rodoviárias praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-Membro distinto daquele onde a mesma foi cometida.

Dando seguimento a uma diretiva comunitária, o intercâmbio transfronteiriço de dados permitirá a notificação do titular do documento de identificação do veículo matriculado num outro Estado-Membro quando este tenha sido utilizado em infração rodoviária, reconhecendo-se que o caráter transfronteiriço das notificações exige normas próprias quanto à língua utilizada e aos elementos notificados.

Entretanto, o Ministério da Administração Interna (MAI) precisou à Agência Lusa que esta proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros visa transpor para o ordenamento jurídico nacional de uma diretiva (2011/82/UE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito.

«O intercâmbio entre países da União Europeia de informação relativa aos dados de veículo e do seu proprietário, quando esteja em causa a infração de uma das regras rodoviárias referenciadas na proposta de lei, irá permitir notificar o titular do documento de identificação do veículo em que foi praticada a infração da respetiva contraordenação ou processo-crime», diz o MAI.

Segundo o MAI, as dificuldades hoje existentes na partilha desta informação criam nos cidadãos «um sentimento de impunidade e de desigualdade» face à aplicação da lei, o que se pretende «prevenir e combater». É ainda realçado a importância do cumprimento das normas rodoviárias enquanto «fator chave na redução do número de mortos e feridos nas estradas portuguesas e europeias».

O Instituto dos Registos e Notariado (INR) é o ponto de contacto nacional, sendo já hoje a entidade que detém e explora a base de dados do registo de veículos automóveis, devendo transmissão de dados ser realizada através da plataforma informática «Eucaris».