A Associação Sócio-Profissional dos Guardas-Noturnos (ASPGN) disse que o novo regime jurídico da atividade, que aprovado esta quarta-feira na Assembleia da República, pretende acabar com esta profissão e tem como objetivo dar lugar aos seguranças privados.

Cerca de duas dezenas de profissionais estão em vigília frente à Assembleia da República, como forma de protesto contra o projeto de lei do PSD-CDS/PP que o Parlamento se prepara para aprovar e que estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da ASPGN disse mesmo que o sentimento entre estes profissionais é de que “se está a atender a favores talvez da segurança privada”.

“O sentimento que nós temos é que houve um dia um deputado que acordou e que se lembrou, contra tudo e contra todos, de apresentar uma proposta que é contra todos os interessados”, apontou Carlos Tendeiro, dando como o exemplo o facto da Associação Nacional de Municípios, que passa as licenças aos guardas-noturnos, ter emitido um parecer contra esta alteração legislativa.


Na opinião do responsável, este novo regime jurídico tem apenas um objetivo, o de acabar com a atividade de guarda-noturno, a médio e longo prazo, e colocar a segurança privada “na rua”.

“Eu acho é que é preocupante porque se temos o problema que temos nas discotecas e nos bares, com as máfias da noite, não queremos isso certamente nos nossos bairros”, acrescentou.


Carlos Tendeiro defendeu que este projeto-lei visa “a morte da profissão”, razão pela qual aproveitaram a vigília para fazer o luto, trazendo um caixão e uma coroa de flores, juntamente com uma faixa onde podia ler-se, entre outras frases, “Não damos despesa”, “Criamos emprego” ou “Só queremos trabalhar”.

Os guardas-noturnos criticam o facto de não terem sido ouvidos no decorrer do processo legislativo, uma vez que se trata de uma legislação laboral, e lembram que em causa estão 300 postos de trabalho.

A título de exemplo, das várias alterações que este projeto-lei pretende introduzir, Carlos Tendeiro apontou o regime contraordenacional, que “cria barreiras claras ao desenvolvimento” da atividade.

“Se um guarda-noturno entrar ou sair tarde do serviço está sujeito a levar uma coima de 150 euros e ver a licença de trabalho suspensa por um período até dois anos. Se o guarda-noturno entrar ao serviço com uma peça de uniforme não aprovada está sujeito a levar 300 euros de coima”, apontou.

De acordo com o responsável, no projeto de lei não está assegurado que os guardas-noturnos possam andar armados, usar cassetete ou algemas.

Por outro lado, a ASPGN entende que todo o processo de criação e aprovação do novo regime jurídico decorreu com várias irregularidades, dado que o projeto-lei, segundo a associação, não foi discutido na comissão parlamentar competente.

A deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, foi ao local demonstrar que o partido está solidário com as pretensões dos guardas-noturnos e deixar a garantia de que farão tudo o que for possível relativamente a uma intervenção do Tribunal Constitucional.