O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) indeferiu hoje o requerimento do Ministério Público (MP) que pedia a nulidade do acórdão que permitia à defesa de José Sócrates ter acesso aos autos da investigação.

Após ser conhecida esta decisão, a defesa de José Sócrates entregou, pouco tempo depois, um requerimento no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), em Lisboa, a solicitar a libertação imediata do ex-primeiro-ministro.

Pedro Dellile explicou que a defesa entregou, a meio da tarde, no TCIC, um requerimento a pedir ao juiz Carlos Alexandre e ao procurador-adjunto do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) Rosário Teixeira o acesso imediato aos autos da investigação na “Operação Marquês” e o pedido de revogação da medida de coação aplicada ao ex-primeiro-ministro.
 

Na sequência da decisão de hoje da Relação de Lisboa, “entendemos que José Sócrates deve ser libertado de imediato, assim como devemos ter, de imediato, acesso aos autos", precisou Pedro Dellile.


“O acórdão de hoje é a confirmação da vergonha do que este processo tem sido”, disse Pedro Dellile, sublinhando que a decisão refere que “os direitos da defesa do arguido foram sacrificados para além dos limites constitucionais”.

Ao advogado adiantou que o acórdão indica que a defesa do ex-primeiro-ministro tenha acesso imediato aos autos, assim como determina também que os autos praticados após 15 de abril sejam invalidados, por terem sido praticados em violação do direito de defesa, razões pelas quais a defesa solicitou a “revogação imediata” da medida de coação aplicada a José Sócrates.

Pedro Dellile disse ainda que, na sexta-feira, a defesa se deslocará ao DCIAP para consultar o processo.

A 24 de setembro, a Relação de Lisboa tinha decidido que não se justificava a continuação do segredo de justiça (interno) na "Operação Marquês", pelo que a defesa de José Sócrates deveria ter acesso a todos os autos da investigação.

O acórdão foi assinado pelos juízes desembargadores Rui Rangel (relator) e Francisco Caramelo, os mesmos que hoje decidiram indeferir o requerimento do MP.

Mais tarde, a 05 de outubro, o MP suscitou a nulidade do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, um pedido hoje indeferido.

Numa nota divulgada na altura, a Procuradoria-Geral da República revelou que o Ministério Público (MP) "arguiu a nulidade do acórdão" alegando que este era nulo porque, "ao declarar o fim do segredo de justiça interno desde 15 de abril de 2015, enquanto decorre o prazo normal de inquérito, conheceu e decidiu uma questão que, por lei, está subtraída à sua apreciação”.

O MP considerou ainda que “a interpretação vertida no acórdão violou princípios constitucionais, designadamente o da proteção do segredo de justiça”.

José Sócrates foi detido a 21 de novembro de 2014, no aeroporto de Lisboa, indiciado pelos crimes de fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e corrupção passiva para ato ilícito, tendo ficado preso preventivamente no Estabelecimento Prisional de Évora.

A medida de coação foi alterada para prisão domiciliária, com vigilância policial, a 04 de setembro.