Os enfermeiros especialistas em protesto podem ser responsabilizados civil e disciplinarmente, bem como incorrer em faltas injustificadas, segundo um parecer do conselho consultivo da Procuradoria-geral da República.

O parecer tinha sido pedido pelo Ministério da Saúde a propósito do protesto dos enfermeiros especialistas, que está desde o início do mês a paralisar blocos de partos.

O parecer reconhece que os enfermeiros especialistas têm legitimidade para defender os seus interesses remuneratórios, nomeadamente recorrendo à greve, mas ressalva que “a recusa de prestação de serviço dos enfermeiros com título de especialista não é enquadrável numa greve”.

A não prestação de serviço conduz a faltas injustificadas”, adverte o parecer da PGR divulgado pelo Ministério da Saúde.

No caso de recusarem exercer funções estabelecidas na sua categoria profissional de especialista “com o fundamento de não existir diferenciação remuneratória”, o parecer da PGR refere que podem/devem ser responsabilizados disciplinarmente.

Acresce que também não é de afastar a responsabilidade civil dos enfermeiros pelos danos causados aos utentes, quando designadamente não seja salvaguardada a prestação de determinados serviços”, lê-se no parecer.

Relativamente à Ordem dos Enfermeiros, o documento sublinha que não se trata de uma associação sindical, pelo que está impedida pelos seus próprios estatutos de exercer ou participar em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros.

Por exemplo, adianta o parecer, a Ordem não pode decidir ou convocar uma greve.

Este protesto dos enfermeiros especialistas que tem afetado os serviços de obstetrícia foi apoiado desde o início pela Ordem dos Enfermeiros.

Os enfermeiros especialistas em saúde materna e obstétrica estão, desde o início do mês, em protesto contra o não pagamento dos seus serviços especializados, assegurando apenas cuidados indiferenciados de enfermagem.

Ordem questiona parecer da PGR

Entretanto, a Ordem dos Enfermeiros já veio considerar, através de um comunicado, que as conclusões do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República "não enquadram corretamente" a situação atual dos enfermeiros especialistas que estão em protesto e reiterou o seu apoio à causa.

Se o legislador expressamente reconhece uma distinção entre conteúdos funcionais, então, em respeito pelo referido princípio constitucional, essa diferença tem de ser reconhecida, também em termos remuneratórios, assim se impedindo `o tratamento indiferenciado de situações objetivamente desiguais´, ou seja, o tratar-se de forma igual o que é objetivamente diferente", alega a OE.

Segundo a OE, o que se verifica é que estes enfermeiros que foram contratados para exercer funções de cuidados gerais - o que nunca deixaram de fazer - e que adquiriram, posteriormente e à sua custa, o título de enfermeiro especialista, conferido pela Ordem dos Enfermeiros, têm exercido estas funções sem qualquer distinção remuneratória.

A OE desde o início do mandato, há um ano e meio, tem vindo a alertar o Ministério da Saúde (MS) para este problema, sem qualquer resposta, o que conduziu à situação atual", lembra a Ordem, apelando ao ministro da Saúde para que divulgue o conteúdo integral do parecer, até porque o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) ressalva que emite o presente parecer “de acordo com os elementos disponíveis”, ou seja fornecidos pelo MS.

Comentando ainda o parecer e dizendo desconhecer as questões levantadas pelo MS junto da PGR, a OE ressalva que jamais esta Ordem convocou "qualquer greve ou protesto".

Contudo, a OE não deixa de declarar "o seu apoio, que reitera", aos enfermeiros especialistas que têm como objetivo obter “um reconhecimento justo das suas competências e como principal preocupação assegurar o direito das pessoas a usufruir de cuidados de qualidade e em segurança”.

Por último, a OE lamenta "profundamente que o Governo esteja mais preocupado em ameaçar os enfermeiros e a sua Ordem profissional em vez de lhes definir uma carreira justa e digna, tal como fez nos últimos dias para outros profissionais do sector da saúde".