A Associação Todos com a Esclerose Múltipla (TEM) considerou que alteração ao regime especial de proteção na invalidez vai deixar desprotegidos muitos doentes incapacitados para trabalhar e pediu ao Governo legislação mais abrangente, sob pena de sair em protesto.

"Muitos doentes vão perder o apoio social porque o novo decreto-lei só protege os doentes que já estão em estado vegetativo", disse à agência Lusa Paulo Silva Pereira, ex-presidente da Associação.

A Associação Todos com a Esclerose Múltipla (TEM) enviou uma carta ao ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e ao diretor-geral de saúde a criticar o decreto-lei 246/2015, que altera o regime especial de proteção na invalidez.

O regime especial de proteção na invalidez e o complemento por dependência foram sujeitos a alterações legislativas, aglutinadas num decreto-lei publicado terça-feira em Diário da República, que entra em vigor a 01 de janeiro de 2016.

O decreto-lei 246/2015 introduziu a primeira alteração ao regime especial de proteção na invalidez, de 2009, e a terceira alteração ao decreto-lei que em 1999 criou o complemento por dependência.

Para a TEM, o novo decreto "veio alterar drasticamente" a legislação de 2009, porque retirou a lista de doenças consideradas incapacitantes, para efeito e atribuição de pensão de invalidez.

"O novo decreto-lei é pior que mau porque deixa sem proteção pessoas com doenças oncológicas, por exemplo, pois desde que se consigam mexer não são consideradas incapacitadas para o trabalho", disse Paulo Pereira.

A nova legislação, aprovada a 13 de agosto em Conselho de Ministros, assume a necessidade de assumir "uma maior abrangência do universo de potenciais beneficiados", adotando "um novo conceito de incapacidade permanente para o trabalho determinante de invalidez especial".

O decreto-lei determina a aplicação, a título experimental, durante seis meses, da Tabela Nacional de Funcionalidades nas peritagens médicas de avaliação de incapacidade permanente para o trabalho, deficiência e dependência, para efeito de atribuição das respetivas prestações sociais.

A Associação Todos com a Esclerose Múltipla não concorda com as alterações e lembra que tem vindo a lutar, há vários anos, por um Estatuto do Doente Crónico e uma Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde.

Para Paulo Pereira, "é prioritário definir quais são as doenças crónicas e depois definir uma tabela de infucionalidades de cada doença".

A associação vai aguardar por uma resposta do Governo durante algum tempo e se não obtiver resposta às suas reivindicações irá recorrer à comissão parlamentar de saúde e, se necessário, manifestar-se junto à Assembleia da República.