A associação ILGA - Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero vai entregar esta terça-feira no Tribunal Constitucional um parecer que sustenta a «manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade» da proposta de referendo sobre a coadoção por casais do mesmo sexo.

Em comunicado, a ILGA adianta que vai entregar no Tribunal Constitucional um parecer onde expõe «os diversos argumentos relevantes e alertando para a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos».

Com este parecer, a ILGA pretende sublinhar «a necessidade de garantir que a legislação portuguesa assegure direitos fundamentais de minorias constitucionalmente tuteladas».

O Presidente da República enviou hoje para o Tribunal Constitucional (TC) a proposta de referendo sobre a coadoção e adoção de crianças por casais do mesmo sexo, aprovada a 17 de janeiro apenas com os votos do PSD.

Os juízes do Palácio Ratton terão agora 25 dias para se pronunciar sobre a constitucionalidade da proposta. Contando a partir de quarta-feira, o prazo terminará a 22 de fevereiro. Contudo, visto ser um sábado, o prazo poderá estender-se até segunda-feira, dia 24 de fevereiro.

Se o TC declarar a proposta conforme à Lei Fundamental, Cavaco Silva decide sobre a convocação do referendo no prazo de 20 dias após a publicação da decisão do Palácio Ratton.

A resolução da Assembleia da República propõe que os eleitores sejam chamados a pronunciar-se sobre duas questões, uma relativa à coadoção e outra à adoção por casais homossexuais.

«Aguardaremos com expectativa a prossecução do processo legislativo sobre coadoção em casais do mesmo sexo adiado por esta proposta de resolução, reiterando a urgência de salvaguardar finalmente os direitos de crianças e famílias já existentes, bem como de cumprir o compromisso de Portugal com a Convenção Europeia de Direitos Humanos», argumenta a ILGA.

A proposta de referendo foi uma iniciativa de deputados do PSD, membros da juventude do partido, e foi aprovado com 103 votos favoráveis da bancada parlamentar, 92 votos contra e 26 abstenções.

Dos 108 deputados do PSD estiveram presentes na votação 103 parlamentares e todos cumpriram a disciplina de voto favorável ao projeto.

Abstiveram-se na votação os 24 deputados da bancada do CDS-PP e dois deputados do PS, António Braga e João Portugal. As bancadas do PS, PCP, BE e PEV votaram contra, num total de 92 votos (68 do PS, 14 do PCP, 8 do BE e 2 do PEV).

Dos 230 deputados estiveram assim presentes 221 parlamentares.