Uma providência cautelar para suspender a aplicação obrigatória do Acordo Ortográfico aos exames do 6º ano, que começam este mês, foi entregue sexta-feira no Supremo Tribunal Administrativo, segundo os autores, mas pode ser travada pelo Governo.

«Os réus da ação são o Estado e o Ministério da Educação que podem, no prazo de 15 dias, opor-se aos efeitos suspensivos da providência, apresentando ao Tribunal uma resolução fundamentada que demonstre que essa suspensão é gravemente prejudicial para o interesse público», explicou o assistente da Faculdade de Direito de Lisboa Ivo Miguel Barroso, que juntamente com Manuel Alegre e Miguel Sousa Tavares integrou o grupo de 39 autores da ação.

A providência foi entregue na sexta-feira via internet e na segunda-feira vai ser feita a entrega da documentação que a acompanha, como pareceres jurídicos, linguísticos e filológicos, e também a ação principal que acompanha a providência mas que, ao contrário desta, abrange também os exames dos 4º, 9º, 10º e 11º anos.

«Após o Governo receber o duplicado do requerimento, que vai ser na próxima semana, a providência tem efeitos suspensivos imediatos», explicou o autor da ação, mas ressalvando que o Governo dispõe de 15 dias para invocar o interesse público, através de uma resolução fundamentada, e convencer o tribunal que deve levantar a suspensão, como aconteceu com a queima de resíduos perigosos (coincineração) pelas cimenteiras.

«O que é gravemente prejudicial para o interesse público é a aplicação deste Acordo Ortográfico. Os professores não sabem como aplicá-lo, e os alunos também não, porque o acordo está mal feito», defendeu Ivo Barroso.

Os autores destas ações judiciais já tinham integrado a lista de subscritores de uma petição pela desvinculação de Portugal do Acordo Ortográfico, que foi discutida pelos deputados em dezembro passado na Assembleia da República.

Estas ações judiciais têm como objetivo levar o Tribunal a suspender a aplicação obrigatória do Acordo Ortográfico de 1990 aos exames do 6º ano de escolaridade, que se realizam entre 19 de maio e 17 julho.