O que é a base de referenciação de abusadores sexuais?

sistema de registo de identificação criminal de condenados

 

Quem está na lista?

 

A quem cabe a inscrição dos dados dos condenados na base de dados?

A lista de referenciação de abusadores é da responsabilidade do diretor-geral da Administração da Justiça.

 

Que dados estão na lista?

a) Nome completo;

b) Residência e domicílio profissional;

c) Data de nascimento;

d) Naturalidade;

e) Nacionalidade;

f) Número de identificação civil;

g) Número de passaporte e referência à respetiva entidade e país emissor;

h) Número de identificação fiscal;

i) Número de segurança social;

j) Número do registo criminal. 

Os nomes ficam para sempre na lista?

Não. Tudo depende da pena a que o indivíduo foi condenado:

a) Cinco anos, para quem tiver sido condenado a multa ou prisão até um ano; 

b) Dez anos, para penas entre um a cinco anos; 

c) Quinze anos, para penas entre os cinco e os dez anos; 

d) Vinte anos, para condenados a mais de dez anos.  

Todas as penas sujeitas à condição de o indivíduo não ter sido condenado posteriormente por novos crimes. 

 

Quem tem acesso à lista de abusadores?

 

Sou encarregado de educação, o que posso saber? Onde tenho de me deslocar?

 

Quais são as situações concretas em que posso ter acesso à lista?

 

Vou saber o nome e a morada dos pedófilos?

Não. A proposta de lei é clara neste aspeto

 

Posso informar-me fora do meu local de residência?

 

O que acontece se as autoridades considerarem a situação suspeita?

 

Posso alertar outras pessoas?

Não. Toda a informação tem de ser mantida em segredo: «Os cidadãos a quem sejam facultadas as informações (…) ficam obrigados a guardar segredo sobre as mesmas, não podendo torna-las públicas», refere a proposta de lei.

O artigo 195.º do código penal estabelece que a violação do dever de segredo prevê um ano de prisão ou multa até 240 dias. E o segredo é para todos, também as autoridades e oficiais de justiça estão obrigados a manter sigilo, mesmo após cessamento de funções.

 

Quantas vezes posso consultar a lista?

 

E se o condenado mudar de residência?

 

O que acontece em caso de incumprimento?

 

Os condenados por abuso sexual podem trabalhar com crianças?

justificações da ministra da Justiça

Assim, quem tenha abusado sexualmente de um menor fica proibido de «exercer profissão, emprego, funções ou atividades (...) cujo exercício envolva contato regular com menores, por um período fixado entre cinco e 20 anos».

No entanto, a nova proposta, já entregue na Assembleia da República, alarga o âmbito da proibição e inclui um novo ponto que permite à justiça impedir qualquer criminoso sexual de trabalhar com crianças, dependendo do caso.

Quem quiser trabalhar com menores de 16 anos fica obrigado a apresentar um registo criminal que prove que não tem nenhuma condenação do género. Se a proposta avançar, mesmo os professores que já estão contratados terão de voltar a provar que não têm no cadastro quaisquer crimes sexuais.

 

O que acontece se alguma empresa/entidade contratar um condenado por abuso?

Interdição do exercício de funções, se depender de título público, durante dois a cinco anos; privação de subsídios ou benefícios públicos; encerramento do estabelecimento, se estiver sujeito a licença, entre dois e cinco anos; suspensão de autorizações e alvarás.

 

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