O que é a base de referenciação de abusadores sexuais?

sistema de registo de identificação criminal de condenados

Quem está na lista?


A quem cabe a inscrição dos dados dos condenados na base de dados?



Que dados estão na lista?












Os nomes ficam para sempre na lista?

Não. Tudo depende da pena a que o indivíduo foi condenado:

a) Cinco anos, para quem tiver sido condenado a multa ou prisão até um ano; 
b) Dez anos, para penas entre um a cinco anos; 
c) Quinze anos, para penas entre os cinco e os dez anos; 
d) Vinte anos, para condenados a mais de dez anos.  


Quem tem acesso à lista de abusadores?



Sou encarregado de educação, o que posso saber? Onde tenho de me deslocar?


Quais são as situações concretas em que posso ter acesso à lista?


Vou saber o nome e a morada dos pedófilos?

Não. A proposta de lei é clara neste aspeto

Posso informar-me fora do meu local de residência?


O que acontece se as autoridades considerarem a situação suspeita?


Posso alertar outras pessoas?




Quantas vezes posso consultar a lista?


E se o condenado mudar de residência?


O que acontece em caso de incumprimento?


Os condenados por abuso sexual podem trabalhar com crianças?

justificações da ministra da Justiça
fica proibido de «exercer profissão, emprego, funções ou atividades

mesmo os professores

O que acontece se alguma empresa/entidade contratar um condenado por abuso?





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