A ministra da Justiça afirmou esta terça-feira que a proposta de lei que estabelece a criação de uma lista de agressores sexuais é equilibrada, alertando que as vítimas é que «ficam com a marca para todo o sempre».

Trata-se de «um sistema que é equilibrado», afirmou Paula Teixeira da Cruz, que participou num debate sobre «A Reforma da Justiça», promovido pela Academia de Política Apartidária, organismo dinamizado por estudantes da Universidade do Porto.

«O que me impressiona sobretudo são as consequências destas vítimas, ficam com a marca para todo o sempre», disse.


Para a ministra, «o stress que sofrem é superior ao stress de uma criança em cenário de guerra extrema, desenvolvem diabetes tipo II, depressões, tendências para o suicídio, em regra abusado/abusador, infelizmente».

Segundo Paula Teixeira da Cruz, a proposta de lei prevê que a polícia na posse dessa lista exerça especiais poderes de vigilância, o que obviamente também dificulta a situação do agressor, bem como prevê a reabilitação do agressor.

A ministra pediu que agora fosse feito um «um debate sincero».

Paula Teixeira da Cruz referiu também que a proposta de lei, aprovada na quinta-feira em reunião do Conselho de Ministros, «não é para uso das autoridades, é também para os pais poderem proteger os seus filhos».

«O que os pais têm direito nos termos da proposta do Governo é dizer que há aquele concreto e fundado receio e aí obtêm informação da polícia, ficam sujeitos a sigilo, para proteger o seu filho», especificou aos jornalistas, no final do debate.


A ministra destacou ainda que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem «tem cinco acórdãos sobre esta matéria e em todos eles se pronunciou sobre a compatibilidade com os direitos humanos».

«Considerou que se tratava de uma medida preventiva de reincidência, porque todos os estudos que existem dão conta de altíssimas taxas de reincidência. Entre nós há um estudo muito completo, aponta para uma taxa de reincidência de 80%», sustentou.

Lembrou ainda que «em nenhum país onde funcionam estes regimes há notícias de linchamentos públicos» e que, ao contrário, «em países sem esta lei há situações em que quando são apanhados, se a polícia não acorre imediatamente, há de facto problemas graves».