A Fenprof acusou, esta quinta-feira, o Ministério da Educação de «profundo desrespeito pela ata negocial», por não incluir no diploma que regula a chamada mobilidade especial o limite de 60 quilómetros para transferências de escolas.

Fenprof diz que mobilidade vai «afastar professores» em 2014

As novas regras para a requalificação dos trabalhadores da Administração Pública (habitualmente designada por mobilidade especial) entram em vigor domingo, de acordo com o diploma publicado hoje em Diário da República.

No caso dos professores, a entrada em vigor acontece no início do ano letivo de 2014-2015.

Em comunicado, a Fenprof acusou o ministério de Nuno Crato de desrespeitar a ata negocial assinada entre sindicatos e Governo, e que esteve na origem da desconvocação da greve de professores que decorria em junho, em período de exames e reuniões de avaliação, tendo já anunciado que vai apresentar nova queixa na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o Ministério da Educação e Ciência (MEC).

«Recorda-se que já corre na PGR um processo relativo ao desrespeito, pelo ministério, do que foi acordado», refere a federação, no documento.

Em causa, afirmou a estrutura sindical, está «a omissão» na legislação hoje publicada de um ponto negociado com os sindicatos, e que constava da ata, segundo o qual, tal como para todos os funcionários públicos, os professores não podem ser obrigados a uma transferência de escola de distância superior a 60 quilómetros da sua residência.

«Por iniciativa da Administração, pode ocorrer a mobilidade de docentes para outro estabelecimento de educação ou ensino ou zona pedagógica, independentemente do concurso, com fundamento em interesse público decorrente do planeamento e organização da rede escolar, sendo aplicados os procedimentos definidos em diploma próprio», lê-se no diploma publicado em Diário da Repúblico.

Isto, defende a Fenprof, contraria o que foi acordado entre ministério da Educação e sindicatos.

«Eis mais um profundo desrespeito pela ata negocial assinada entre o MEC e as organizações sindicais de professores, pois nela se estabelece que nenhum docente poderá ser transferido para uma distância superior a 60 quilómetros da sua residência, sem o seu acordo (ponto 1 da ata negocial). A lei agora publicada omite essa referência», defende a Fenprof.

Questionado pela agência Lusa, o MEC sublinhou que aos professores dos quadros do ministério aos quais não seja atribuída componente letiva ¿ que são aqueles que podem ser abrangidos pelo regime de requalificação ¿ devem indicar uma ou mais escolas da sua preferência, dentro do Quadro de Zona Pedagógica (limite geográfico) a que pertencem para obterem atribuição de serviço letivo, «pelo que a questão da distância não se coloca».

«Apenas caso não seja possível obter colocação na sequência deste procedimento pode haver lugar à colocação administrativa ao abrigo da lei 12A/2008 na sua redação atual, na qual é aplicada a regra dos 60 quilómetros prevista para toda a função pública», acrescentou o MEC, excluindo assim qualquer transferência para lá desse limite.

O diploma publicado determina ainda que as condições pelas quais os professores serão incluídos no regime de requalificação serão determinadas em diploma próprio, e competência da Direção-Geral da Administração Escolar. A lista dos docentes incluídos na lista de requalificação será publicada em despacho no Diário da República.