O advogado Ricardo Sá Fernandes foi hoje condenado pelos Juízos Criminais de Lisboa a uma multa de 1200 euros pelo crime de gravação ilícita de uma conversa mantida com Domingos Névoa no «Caso Bragaparques».

A alegada gravação ilegal realizada em 2006 por Sá Fernandes surgiu no seguimento de uma investigação para perceber se o empresário teria tentado subornar um vereador da câmara de Lisboa (o irmão José Sá Fernandes) para que desistisse de uma ação popular que contestava a permuta dos terrenos do Parque Mayer pelos da Feira Popular.

O advogado foi absolvido em primeira instância, mas após recurso interposto por Domingos Névoa, o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) condenou o arguido pela prática do crime a uma pena que varia entre prisão até um ano e multa de 240 dias.

Sá Fernandes viu depois o Supremo Tribunal de Justiça rejeitar o seu recurso e determinar que o caso baixasse à primeira instância para que este tribunal aplicar a pena em concreto, cumprindo assim a decisão do TRL.

Hoje, o 4.º Juízo Criminal de Lisboa aplicou a pena de 60 dias de multa à taxa diária de 20 euros, perfazendo 1200 euros.

«Obviamente que voltaria a fazer o que fiz. Foi uma oportunidade de denunciar a corrupção, os corruptos e os corruptores. Além das maçãs podres da justiça, algumas são magistrados. Orgulho-me muito do que fiz», afirmou Ricardo Sá Fernandes, à saída do tribunal.

A gravação em causa foi entregue pelo advogado ao Ministério Público. O caso chegou aos tribunais mas culminou com a prescrição do crime de corrupção ativa para ato ilícito pelo qual Domingos Névoa havia sido condenado anteriormente.

Ainda no interior da sala de audiência, hoje o arguido alegou que a gravação foi efetuada para sua defesa num «caso de corrupção». Acrescentou que tinha o dever, como cidadão, «a obrigação de denunciar a situação», lamentando o «vexame que está a passar» por estar a ser julgado depois de denunciar um caso de corrupção.

«O que está aqui em causa é apenas e só um crime de gravação ilícita. A decisão já era antiga e hoje foi só a aplicação concreta da pena. O que é realmente importante é perceber se vale tudo. Se a pretexto seja do que for, vale tudo para a obtenção de prova, e não vale», sustentou Artur Marques, advogado de Domingos Névoa, à saída dos juízos criminais de Lisboa.

Nas alegações finais, a magistrada do Ministério Público, como não podia pedir a absolvição do arguido, por se tratar de uma audiência para aplicação da pena em concreto, pediu uma condenação mais próxima possível do mínimo previsto pela lei.

«O tribunal e o próprio Ministério Público estão muito contrariados por ter de aplicar esta pena. Isso aconteceu desde o início do julgamento, mas não conseguiram levar a sua intenção avante», frisou Artur Marques.

Após a leitura da sentença, a juíza pediu a Ricardo Sá Fernandes para que situações como estas [gravações ilícitas] «não se voltem a repetir», esperando que este caso tenha servido de «lição» para o arguido.