O Movimento Democrático de Mulheres (MDM) apelou esta segunda-feira à Assembleia da República para que rejeite a iniciativa de cidadãos que pretende mudar a lei do aborto, tendo marcado uma concentração para quinta-feira, véspera da discussão em plenário.

Num comunicado, o MDM pede a rejeição da iniciativa, que dá pelo nome “Lei da Proteção da Maternidade e da Paternidade e do Direito a Nascer”, argumentando que representa uma “ofensa aos direitos das mulheres”, bem como “uma ofensa ao progresso e aos direitos humanos”.

“Os promotores desta iniciativa são os mesmos que nunca aceitaram os resultados do referendo à IVG [Interrupção Voluntária da Gravidez] de 2007. Não desistem de recorrer à mentira e mistificação para confundir e enganar, procurando, uma vez mais, cavar e minar o espírito da lei”, lê-se no texto.


Na opinião do MDM, com base em relatórios oficiais, o balanço da atual legislação é “inequivocamente positivo”, apontando que o número de IVG tem vindo a baixar, tendo também diminuído o número de atendimentos por complicações abortivas, ao mesmo tempo que, desde 2011, deixou de haver registo de mortes maternas associadas à interrupção de gravidez.

“Dizem os promotores desta iniciativa, num estilo chocarreiro e arrogante, que a lei da IVG equipara, para efeitos de apoios sociais, aborto e maternidade, o que não se comprova em qualquer enunciado da legislação”, refere o MDM.


Por outro lado, acusa o grupo de cidadãos de “aproveitar o mal-estar das famílias, perante os sucessivos cortes na proteção social”, para invocar a questão dos custos que a IVG representa para o país.

“Nova mentira e cilada, pois as interrupções voluntárias de gravidez, por opção da mulher, realizadas nas unidades do SNS [Serviço Nacional de Saúde], na sua grande maioria (95,7%) utilizaram o método medicamentoso, que é de baixo custo pois não envolve hospitalização”, diz a associação, acusando o grupo de cidadãos de querer atacar a despenalização da IVG através do “velho libelo da culpa das mulheres”.


No que diz respeito ao argumento das taxas moderadoras, já que a iniciativa pede que sejam cobradas em caso de IVG, o MDM alerta que este seria “mais um obstáculo para as mulheres com poucos recursos financeiros”, contrapondo que muitas “ver-se-iam empurradas para o aborto clandestino”.

“Acresce que o MDM defende a abolição de todas as taxas moderadoras como condição necessária de efetivação do conjunto dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres”, lê-se no comunicado.


O MDM mostra, por outro lado, preocupação em relação ao “incumprimento dos direitos sexuais e reprodutivos em muitos pontos do país”, apontando para o encerramento de unidades de saúde e maternidades e para a “falta de uma política nacional de educação sexual”.

“Os direitos das mulheres não representam quaisquer privilégios, integram-se nos direitos humanos como pedras basilares da civilização humana”, diz o MDM, acrescentando que o direito da mulher à IVG “é um direito que não pode voltar atrás”.

A iniciativa legislativa de cidadãos vai a discussão no Parlamento no dia 03 de julho, razão pela qual o MDM marcou uma concentração frente à Assembleia da República para o dia 02, quinta-feira, a partir das 17:00.

O grupo de cidadãos pretende, entre outros, o fim da equiparação entre IVG e maternidade para efeitos de prestações sociais e aplicação de taxas moderadoras, bem como que seja mostrada à mulher a ecografia necessária para confirmação das semanas de gravidez, devendo a grávida assinar essa ecografia.