A Lei que permite acesso a cuidados de saúde no estrangeiro foi publicada em Diário da República esta segunda-feira. A partir da próxima semana, os interessados poderão requerer consultas ou intervenções medicas noutro Estado-Membro depois de avaliada a situação pelo médico de família.

Esta lei vem dar resposta ao direito nacional a diretiva comunitária sobre cuidados de saúde transfronteiriços, aprovada em Março de 2011, que garante a mobilidade dos doentes em cirurgias, consultas e exames programados.

No documento podem ler-se as «normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços» para beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e «a cooperação [do Estado] em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços». O Estado passa a reembolsar os doentes pelos cuidados prestados noutros países.

Isto significa que um doente cujo tempo máximo de resposta para o tratamento e/ou cirurgia seja ultrapassado pode usufruir do serviço de saúde noutro Estado-Membro. Caso a intervenção implique o internamento de pelo menos uma noite, é preciso requerer uma autorização prévia para viajar sob pena de não receber o reembolso no regresso. Este pedido de autorização pode levar até 20 dias úteis.

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) tinha criticado alguns aspetos da proposta de lei no ano passado como a avaliação prévia por um médico de família, por considerar que havia "risco de discriminação". Mas o Governo não alterou este ponto.

No que respeita ao reembolso, o Estado não irá pagar tudo. «Os custos dos cuidados de saúde transfronteiriços são reembolsados apenas até ao limite que teria sido assumido pelo Estado» em Portugal, o que significa que a deslocação, o alojamento e a alimentação ficam a encargo do paciente.

Os pacientes devem requerer o reembolso «no prazo de 30 dias a contar do pagamento da despesa» e ao pedido devem ser anexados documentos comprovativos e, no caso dos documentos em língua estrangeira, «devem ser acompanhados de tradução devidamente certificada, nos termos da lei».

A lei que permite o acesso a cuidados de saúde no estrangeiro entra em vigor no primeiro dia útil de setembro, dia 1. O documento tinha estado de 25 de outubro a 25 de novembro de 2013 em consulta pública. O atraso na aprovação da lei levou a Comissão Europeia, a 10 de julho, a pressionar Portugal a adotar as regras europeias sobre as receitas médicas, ameaçando levar o caso a Tribunal.