Os lares privados e as funerárias estão contra a proposta de lei do Governo que abre portas às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) para realizarem funerais, defendendo que há incompatibilidade e concorrência desleal.

A proposta de lei do Governo, que vai ser votada na próxima quarta-feira, dia 09 de abril, autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e a estabelecer o regime contraordenacional respetivo.

Com esta proposta de lei, o Governo pretende «simplificar o regime de acesso e de exercício de atividades de comércio», mas também «regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária».

Se a proposta de lei do Governo for aprovada, a atividade funerária passa a poder ser exercida, não só pelas agências funerárias, mas também pelas IPSS ou entidades equiparadas.

«Somos totalmente contra», disse à Lusa o presidente da Associação de Agentes Funerários de Portugal, posição já manifestada no parecer pedido pelo Governo.

João Barbosa sublinhou que as agências funerárias não têm nada contra as IPSS, mas apontou para a diferença de tratamento entre o setor produtivo e o setor social.

«A isenção de taxas e impostos em relação às IPSS, enquanto o setor produtivo continua a pagar normalmente o IRC e outras contribuições», exemplificou.

Criticou, por outro lado, a «promiscuidade» que se vai gerar, lembrando que serão as instituições que acolhem os idosos que passaram a tratar dos respetivos funerais.

«As pessoas deixam de produzir lucro para o lar respetivo, não tem problema: a seguir fazemos-lhe o funeral e vemos o que é que nos dá mais rendimento», condenou.

Para além de destacar a concorrência desleal que o Governo irá fomentar entre os dois setores, João Barbosa aproveitou para lembrar que esta medida do Governo irá por em causa as cerca de 1.500 agências funerárias atuais e os milhares de postos de trabalho.

Por outro lado, o presidente da Associação de Apoio Domiciliário, de Lares e Casas de Repouso de Idosos (ALI) considerou esta proposta do Governo como «uma coisa horrível».

«Os lares em geral já têm uma imagem negativa na cabeça das pessoas e em vez de se combater esta imagem negativa, isto vai ajudar a que se reforce esta imagem negativa», apontou João Ferreira de Almeida, sustentando que se associa uma atividade social de assistência aos idosos à morte.

Para o responsável há uma incompatibilidade de ponto de vista moral e ético porque «ou bem que se cuida das pessoas ou bem que se cuida da morte das pessoas».

«Não me parece que as duas coisas devam estar ligadas», sublinhou.

O presidente da ALI negou que a posição da associação tenha que ver com o facto de as suas associadas terem ficado de fora da proposta de lei do Governo por não pertencerem ao setor social, garantindo que a sua posição seria sempre de condenação da medida.