O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) interpôs hoje uma providência cautelar para travar a aplicação das 40 horas semanais para os trabalhadores em funções públicas, a partir de 28 deste mês.

A providência cautelar foi interposta na tarde de hoje no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, com o objetivo de, refere o sindicato, "afastar a entrada em vigor do despacho" da Direção Geral da Administração da Justiça.

Em comunicado, o SOJ, que se manifesta contra «a imposição unilateral do agravamento da jornada de trabalho», refere que o despacho, datado de segunda-feira, impõe «um acréscimo injustificado da carga horária de trabalho».

O sindicato salienta que «a decisão judicial produzirá efeitos para todos os Oficiais de Justiça» e sublinhou que se «fará justiça, ao contrário do que pretende o Governo».

Além do Sindicato dos Oficiais de Justiça, outras estruturas sindicais representativas de classes profissionais que prestam serviços públicos recorreram para o tribunal, entre as quais, o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos e o Sindicato dos Investigadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

O Governo tem agora 15 dias para se pronunciar sobre os argumentos contra o diploma do alargamento do horário de trabalho na Função Pública.

PS, BE, PCP e PEV já pediram ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva de constitucionalidade, como recorda a Lusa.