O Tribunal da Relação do Porto confirmou a sentença do Tribunal do Trabalho de Matosinhos de despedimento, por justa causa, de um trabalhador que fez comentários na rede social Facebook sobre a empresa a que estava vinculado.

O acórdão da Relação do Porto, datado de 08 de setembro, «confirmou, na íntegra, e sem qualquer voto de vencido dos juízes desembargadores, a sentença da primeira instância», como referiu hoje à Lusa o advogado Tiago Piló, responsável pela coordenação da defesa da empresa Esegur.

Piló ressalvou que a decisão do Tribunal da Relação do Porto «foi totalmente inovadora no panorama da jurisprudência» em Portugal, lembrando que também a sentença do Tribunal do Trabalho de Matosinhos, de dezembro do ano passado, «foi inédita».

Na decisão da primeira instância, o juiz considerou que os comentários publicados pelo funcionário em página em que era administrador eram «ofensivos da imagem, dignidade e bom nome da empresa de segurança, dos responsáveis e de alguns colaboradores».

Em tribunal, o empregado argumentava que tinha «direito à privacidade» e à «liberdade de expressão».

O juiz do Tribunal do Trabalho de Matosinhos entendeu que «é inaceitável que a liberdade de expressão e de comunicação não tenham qualquer tipo de limites externos».

«Neste caso, o trabalhador era representante sindical, que, ao abrigo da lei, tem proteção especial. No caso, ele, que invocou o caráter privado dos 'posts' no Facebook, não poderia valer-se dessa proteção», referiu Tiago Piló.

O trabalhador, que desempenhava as funções de vigilante, fez comentários sobre a entidade patronal na sua página no Facebook, de setembro a dezembro de 2012, num grupo privado constituído por 140 membros, formado por trabalhadores ou ex-trabalhadores da empresa.

Como o grupo era constituído por funcionários, o juiz considerou que os comentários «podem e devem ser objeto de controlo por parte do empregador, para efeitos de punição disciplinar».

Além dos comentários, o funcionário, que acusava a empresa de «o humilhar, calar, dizer mentiras e ordenar perseguições» nos conteúdos, complementava os comentários com fotografias de palhaços, com o intuito de retratar superiores hierárquicos.

Até à sentença do Tribunal do Trabalho de Matosinhos, da qual o funcionário recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, os processos idênticos terminaram com acordos entre as partes, não chegando a ser proferida uma decisão.