O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) pediu esta segunda-feira urgência na discussão pública e aprovação da proposta sobre o novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, que prevê a atribuição de um subsídio de exclusividade.

Mouraz Lopes falava à agência Lusa a propósito da proposta que um grupo de trabalho, que integra a ASJP, apresentou em Dezembro ao Ministério da Justiça e que prevê a criação de um «único» subsídio - o de exclusividade - que irá substituir o atual subsídio de compensação de renda de casa (de 680 euros) auferido pelos juízes.

Tendo em consideração que os magistrados judiciais continuam a sofrer os cortes salariais aplicados à Função Pública e que o subsídio de renda de casa deixa de existir, de acordo com a proposta, o presidente da ASJP sublinha que o subsídio de exclusividade só fará sentido se o valor daí resultante para cada magistrado judicial for superior à atual ajuda para renda de casa.

Mouraz Lopez admitiu que a propposta que contempla subsídio de exclusividade avança com percentagens/valores a pagar aos magistrados judiciais das diversas instâncias, mas escusou-se a adiantar pormenores porque a questão terá ainda que ser aprovada em Conselho de Ministros antes de ir para processo legislativo na Assembleia da República.

Segundo o presidente da ASJP, o novo estatuto, elaborado em articulação com o novo mapa judiciário, estabelece para os juízes um «quadro remuneratório autónomo» dos restantes órgãos de soberania, mas não exclui os magistrados judiciais dos cortes salariais aplicados à administração pública.

Além disso, a proposta de novo estatuto dos magistrados judiciais subordina os juízes a um novo estatuto disciplinar «mais rigoroso» e «atento».

Contactado o Ministério da Justiça, foi dito à agência Lusa que a proposta do grupo de trabalho está no gabinete do secretário de Estado, Castro Moura, e que seguirá depois para análise pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz.

No último congresso dos juízes, em Tróia, a ministra da Justiça manifestara a intenção de rever o estatuto remuneratório e disciplinar dos magistrados judiciais, tendo este sido um dos temas dominantes do encontro.

Realçando a importância da proposta em assegurar a independência da magistratura judicial, Mouraz Lopes diz esperar que a «proposta seja rapidamente» colocada em discussão pública e que o processo legislativo seja célere, numa altura em que faltam apenas oito meses para o termo da atual legislatura.

O juiz conselheiro entende ser imperioso que o novo estatuto seja aprovado ainda este ano, observando que o Governo tem essa promessa nas Grandes Opções do Plano. Quanto à questão de saber se o pagamento do subsídio de exclusidade terá efeitos retroactivos, Mouraz Lopes considerou prematuro discutir essa questão.