Em pleno discurso, o Presidente da República deixou uma sugestão, que seja o chefe de Estado, sob proposta do Governo, a nomear o governador do Banco de Portugal, e defendeu que o chefe de Estado possa também designar alguns juízes do Tribunal Constitucional.

Sublinhando o papel cada vez mais relevante que os bancos centrais assumem na vida económica, em especial, na supervisão e regulação da atividade financeira, Cavaco Silva defendeu a consagração na Constituição do processo de nomeação do governador do Banco de Portugal e até a ponderação, "para o reforço de independência do Banco de Portugal, da possibilidade da nomeação do governador ser feita por parte do Presidente da República, sob proposta do Governo, e, eventualmente após audição parlamentar.


O Presidente da República considerou ainda, esta quinta-feira, que o conjunto de poderes que a Constituição lhe confere é "adequado e proporcionado", sublinhando que o que se impõe ao chefe de Estado é "uma leitura adequada e equilibrada" da Lei Fundamental.

"Mais do que ver ampliado ou reduzido o núcleo essencial dos poderes presidenciais, o que se impõe ao Presidente da República é uma leitura adequada e equilibrada da Constituição, a Lei Fundamental que jurou cumprir e fazer cumprir", afirmou o chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva.


No seu último discurso na Abertura do Ano Judicial, e falando perante os principais protagonistas do sistema de justiça, Cavaco Silva deixou "um testemunho para memória futura, passível de contribuir para eventuais revisões constitucionais", avançando com algumas sugestões e fazendo uma análise dos poderes presidenciais: "O sistema constitucional português nunca representou impedimento à ação do Presidente da República e, de um modo geral, ao normal funcionamento das instituições democráticas", disse.

"O conjunto de poderes atribuído ao Presidente da República é adequado e proporcionado ao lugar que a Constituição lhe atribui, na interação com o Parlamento, o Governo e os tribunais", acrescentou.


Insistindo que "a Constituição de 1976, após as revisões de que foi alvo, confere ao Chefe do Estado as competências necessárias para o pleno exercício das suas funções", Cavaco Silva defendeu igualmente a manutenção do modelo de eleição presidencial por sufrágio direto.

"Não se justifica uma substancial alteração do acervo dos poderes presidenciais, seja no sentido da sua redução, seja, ao invés, no sentido da sua ampliação", frisou, considerando que "conjunto de poderes atribuído ao Presidente da República é adequado e proporcionado ao lugar que a Constituição lhe atribui, na interação com o Parlamento, o Governo e os tribunais".

Quase 40 anos depois da aprovação da Constituição - que foi, entretanto, revista sete vezes, a última das quais em 2005 - Cavaco Silva deixou também uma nota positiva ao sistema de governo português (qualificado como semipresidencial ou semiparlamentar), considerando que revelou "uma notável maleabilidade e uma excecional capacidade de adaptação às vicissitudes e à evolução da nossa vida política".

"Não só se revelou ajustado à consolidação do regime democrático como, através das suas sucessivas revisões, soube adaptar-se a diversas conjunturas políticas", vincou.

O presidente do Tribunal Constitucional evitou comentar esta sugestão de Cavaco Silva. Joaquim Ribeiro vai dizendo, no entanto, que não está prevista para breve qualquer revisão da Constituição.


Cavaco "não quer condicional furutas revisões constitucionais"

Logo no início da sua intervenção, Cavaco Silva lembrou que está na ‘reta final' do seu mandato e que, sendo esta a última vez que, como Presidente da República, preside à abertura do Ano Judicial, entendeu ser seu "dever" dar público testemunho da sua experiência de "intérprete, aplicado e defensor da "lei das leis".

"Considerei ser este o momento certo para que tal análise seja percecionada de forma serena e responsável, enquanto registo e inventário de uma experiência da qual os responsáveis pela revisão da Constituição farão o uso que livremente entenderem", disse.

Garantindo não pretender condicionar futuras revisões constitucionais, o Presidente da República argumentou ainda que, estando concluída a eleição dos deputados à Assembleia da República e não estando em curso qualquer processo de revisão constitucional, a circunstância de se encontrar perante um auditório tão qualificado lhe pareceu especialmente oportuno para que esta "reflexão dirigida à ‘comunidade dos intérpretes da Constituição' seja encarada sem quaisquer equívocos".

"As traves-mestras da distribuição de competências que a Constituição define são ajustadas ao necessário equilíbrio das funções do Estado e ao respeito pelo princípio da separação e independência de poderes entre os diversos órgãos de soberania", enfatizou, admitindo, contudo, que existem "aspetos pontuais" que podem suscitar uma ponderação.