A procuradora-geral da República defendeu hoje a alteração «urgente» ao regime que prevê a retirada total de direitos a adultos vulneráveis, e sustenta a necessidade de legislação mais flexível que tenha em conta a especificidade de cada caso.

Joana Marques Vidal, que falava aos jornalistas hoje em Lisboa à margem de um seminário sobre violência contra pessoas idosas, explicou que o atual regime jurídico de interdição de adultos, que prevê a retirada total de autonomia à pessoa interditada, foi pensado «há muitos anos» e para «pessoas completamente incapazes» de se autodeterminar relativamente à gestão dos seus dinheiros.

«Este instituto está desatualizado. (...) Atualmente temos um conjunto de situações muito variáveis (...) em que as pessoas têm uma certa autonomia de vida, são capazes de gerir alguns assuntos, são capazes de até viver sozinhas, mas precisam de acompanhamento específico e não tem capacidade para gerir outros», disse a procuradora.

Por isso, Joana Marques Vidal defende que é preciso enquadramento jurídico «que consiga dar resposta de acordo com a situação concreta da pessoa» podendo haver lugar à limitação de apenas alguns direitos.

A procuradora lembrou que as alterações legislativas necessárias não se limitam ao direito criminal, mas antes abrangem o direito civil e mesmo a lei de saúde mental, e que existem propostas de trabalho sobre esta matéria desde 2000.

«Será altura de retomarmos essas propostas», disse Joana Marques Vidal, adiantando que existem países europeus onde a legislação tem já essa capacidade de adaptação a estes casos, que contemplam situações como a doença mental e a idade avançada, entre outras.

A mesma ideia foi defendida durante o seminário pelo presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima onde João Lázaro adiantou que o processo de interdição é longo, complexo e ainda desconhecido das famílias e instituições que têm a cargo pessoas idosas incapacitadas.