O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos decidiu, no âmbito de uma queixa apresentada por Gustavo Jorge Gramaxo Rozeira contra o Estado português, que Portugal violou a norma que garante o direito a um julgamento justo.

Em causa está o facto de o queixoso, após ter interposto um recurso para o Tribunal Constitucional (TC), não ter sido informado do resultado das diligências efetuadas por este tribunal junto do Governo sobre documentação que interessava ao processo.

O queixoso, nascido em 1978, no Porto, foi recrutado, em março de 2002, por tempo determinado (contrato por um ano, renovável por período de dois anos), pelo Instituto Politécnico do Cávado e Vale do Ave, cabendo a decisão de renovação de contrato a deliberação favorável do Conselho Científico.

A 29 de setembro de 2003, o Conselho Científico do Instituto aprovou a renovação do contrato, autorizando-o contudo a tirar uma licença sabática por um período de um ano, tendo o seu regresso ao trabalho ocorrido a 28 de julho de 2004.

A 11 de janeiro de 2005, Gustavo Gramaxo Rozeira pediu a renovação do contrato, tendo sido informado, por carta de 15 de março de 2005, que o seu contrato com o Instituto tinha expirado e que o Conselho Científico não tinha dado parecer favorável à recondução.

A 31 de março de 2005, o trabalhador moveu uma ação no Tribunal Administrativo de Braga argumentando que o seu contrato devia ser tacitamente renovado e invocando a inconstitucionalidade orgânica e material de algumas das normas que lhe haviam sido aplicadas pelo Instituto.

A 24 de maio de 2006, o Tribunal Administrativo de Braga rejeitou as suas pretensões, afastando as alegadas inconstitucionalidades invocadas pelo autor da ação, tendo a 5 de junho de 2006 o requerente decidido recorrer diretamente da decisão para o Tribunal Constitucional.

A 31 de março de 2008, o juiz relator do caso no TC dirigiu um pedido de informação ao primeiro-ministro para determinar se as organizações sindicais haviam participado na elaboração de um decreto-lei de 1981 e do artigo invocado pelo autor da ação, tendo por carta de 26 de maio de 2008, o chefe de gabinete do PM transmitido de que não tinha sido possível encontrar a documentação pedida.

Na altura, o Ministério do Ensino Superior anexou uma informação de que a participação dos trabalhadores da administração pública na legislação relativa às condições de trabalho começaram em 1984, pelo que não seria aplicável a legislação de 1981.

O juiz relator transmitiu os dados aos outros juízes da secção e o TC, sem dar conhecimento da informação recolhida ao queixoso, decidiu, em fevereiro de 2009, rejeitar o recurso, considerando que a norma em causa não era inconstitucional.

Gustavo Gramaxo Rozeira alegou que não teve conhecimento da informação recolhida pelo TC, impossibilitando-o de responder às questões suscitadas, o que infringe o direito a ter um julgamento justo, consideração agora reconhecida pelo Tribunal de Estrasburgo.