A ministra da Justiça defendeu esta quarta-feira, na abertura do Ano Judicial, a introdução de «prazos de decisão» no processo penal e a possibilidade de substituição de magistrados em caso de doença ou morte sem perda de prova.

Dizendo que há que há que trazer para o processo penal soluções já trabalhadas no processo civil, Paula Teixeira da Cruz disse ser ainda necessário aplicar regras de limitação do número de testemunhas e de calendarização de audiências de julgamento.

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A ministra apontou como uma das grandes prioridades para 2014 a «mudança que se vai registar na justiça administrativa portuguesa» e quanto à proteção das crianças lembrou que o seu ministério está a preparar um diploma que contempla «não apenas a criação de um registo de agressores sexuais, mas igualmente prevê as formas e condições de acesso a esse registo».

Paula Teixeira da Cruz enumerou as reformas legislativas já realizados, salientando que a reforma da organização judiciária «está em marcha» e que, em breve, ficará concluído o «quadro legal e regulamentar da organização judiciária, incluindo os Estatutos dos magistrados, dos oficiais de justiça e a revisão da Lei Orgânica da Polícia Judiciária».

Paula Teixeira da Cruz quer «prazos de decisão» no processo penal

A ministra destacou os meios alternativos de resolução de litígios «pioneiros» e a taxa de resolução nas ações executivas cíveis (cobrança de dívidas) que, segundo disse, passou a ser superior a 190 por cento.

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Quanto à referenciação de pedófilos e da criação de um sistema de referenciação de «predadores sexuais», a governante prometeu que serão seguidas «as melhores práticas, revisitando as medidas preventivas e corretivas em vigor».

«O superior interesse da criança não se basta com a adoção de uma legislação penal substantiva que criminalize o abuso sexual, a exploração de crianças, ou a pornografia infantil com penas graves, dissuasivas e eficazes. A repressão destes crimes e a perseguição dos seus autores necessita de ser acompanhada de medidas de proteção das suas vítimas e de medidas de prevenção da prática deste tipo de crimes», frisou.

Quanto à reforma administrativa, com reflexos no funcionamento da Administração Pública, recordou que se introduz o «dever de boa gestão» e que «outro exemplo da administração mais transparente e mais participativa que se deseja implementar é a revisão do Código de expropriações», como cita a Lusa.

Paula Teixeira da Cruz precisou detalhadamente sobre o alcance das medidas contidas nesta reforma e disse que estas «propostas de revisão irão muito brevemente ser colocadas à discussão da comunidade jurídica», tal como aconteceu com o novo Código de procedimento Administrativo.

Na sua intervenção, a ministra reconheceu ainda ser «imperioso reforçar o número de oficiais de justiça que hoje fazem o impossível» nos tribunais, bem como reforçar os meios humanos afetos à PJ e aos guarda Prisionais.