O novo presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE), David Justino, duvida que o Estado consiga financiar a liberdade de escolha no ensino e alerta para o risco de o sistema se tornar «injusto» por só alguns poderem escolher.

David Justino, que preside à primeira sessão plenária do CNE, entende que a situação financeira do país vai impedir que seja alargado o financiamento estatal à frequência de escolas privadas. Isto na sequência da aprovação do diploma que veio alterar o estatuto do ensino particular e cooperativo, e que abriu a discussão sobre a possibilidade de se introduzir no sistema de educação o modelo do «cheque-ensino».

Sublinhando que esta é uma opinião pessoal, e não uma posição do CNE, David Justino defendeu, em entrevista à agência Lusa, que o novo estatuto, que pretende dar liberdade às famílias na escolha do estabelecimento de ensino, vai entrar em vigor de forma «muito limitada».

O diploma, aprovado em setembro em Conselho de Ministros, não faz qualquer referência à expressão «cheque-ensino», referindo-se sempre aos chamados contratos simples, «que existem há 30 anos», lembra o ex-ministro da Educação. David Justino mostra-se um defensor desta modalidade como forma de financiamento, «sobretudo para alunos provenientes de famílias carenciadas, porque permite o acesso a estabelecimentos particulares de ensino por crianças que de outra forma não o teriam».

«O problema que se põe aqui é saber: o Governo tem base financeira para aumentar esses apoios significativamente? Não tem, nem irá ter tão cedo. A questão financeira é a questão fundamental que está por trás do princípio da liberdade de escolha», afirmou David Justino à Lusa.

O presidente do CNE considera que o diploma apresenta uma liberdade de escolha «circunscrita», porque «na maior parte do país não há escolha».

«Não posso escolher uma escola ao pé de minha casa e outra em Coimbra, ou Évora ou Beja. O mercado da educação é limitado a uma distância, que é a distância razoável de mobilidade. Se não tiver no meu concelho um estabelecimento de ensino privado, eu não tenho liberdade de escolha», disse.

O responsável do CNE defende que o facto de a livre escolha de alguns ser paga com os impostos de todos deve obrigar a encontrar um equilíbrio: «Se não houver equidade no acesso essa liberdade não existe. Ou seja, a liberdade que é só para alguns é uma injustiça».

O presidente do órgão consultivo independente, a quem compete emitir opiniões e recomendações sobre questões educativas, lembrou que o documento aprovado em setembro vai permitir às escolas particulares e cooperativas uma maior liberdade na gestão do currículo e os contratos de associação, criados para colmatar a ausência de oferta no ensino público numa determinada região, vão deixar de estar limitados a uma área geográfica.