A Ordem dos Advogados (OA) considera que as anomalias no funcionamento da plataforma informática CITIUS, nomeadamente na entrega de peças processuais, «é uma grave violação dos direitos enquanto mandatários dos cidadãos».

«A falsidade e a incorrecção da informação veiculada pelo Ministério da Justiça, para além de corresponder a uma tentativa de branqueamento da sua incapacidade de garantir o regular funcionamento da plataforma informática em causa, consubstancia uma grave violação dos direitos dos Advogados, enquanto mandatários dos cidadãos», referiu a OA, em comunicado veiculado hoje.

Citius: juízes também querem explicações

A OA sublinhou que «não corresponde à verdade a informação prestada pelo Ministério da Justiça, uma vez que a plataforma informática CITIUS, no que se refere a algumas comarcas, não foi, ainda, adaptada à nova reorganização judiciária».

Assinalando a «impossibilidade de entrega de quaisquer peças processuais», a OA «exige publicamente, em defesa dos cidadãos e dos advogados portugueses, que o Ministério da Justiça reponha a verdade e assuma a insuficiência de funcionamento da plataforma informática CITIUS, legislando, se for o caso, por forma a que se reconheça a suspensão dos prazos processuais comprometidos com a impossibilidade de consulta de processos e/ou entrega de peças processuais».

A OA exemplificou com a impossibilidade de entrega de peças processuais na Comarca de Lisboa, que abrange a capital, Barreiro, Almada, Seixal, Moita, Montijo e Alcochete, «na qual ainda não ocorreu a redistribuição de processos para as novas unidades orgânicas, o que inviabiliza a entrega de quaisquer peças processuais ou requerimentos via plataforma informática CITIUS».

A situação está a gerar «dificuldades intoleráveis, entorpecendo o regular andamento dos processos, criando morosidades injustificadas e injustificáveis, obrigando advogados e juízes à produção de prova e respectiva verificação relativamente a um facto que deveria ser, porque o é, público e notório».

Em referência à entrada em vigor da reorganização judiciária, na segunda-feira, a OA denunciou «o estado caótico que se instalou nos tribunais, os quais se encontram impossibilitados de funcionar, quer pelos constrangimentos da plataforma informática CITIUS, quer por se encontrarem acumulados, em caixotes, milhares de processos espalhados pelos corredores e salas dos tribunais».

«É com consternação que a OA assiste à imagem deplorável a que implementação deste mapa judiciário conduziu a justiça portuguesa, fazendo votos para que se reconheça aos tribunais portugueses e a todos os operadores judiciários a dignidade constitucionalmente consagrada», pode ler-se no comunicado enviado à Lusa.