O Estado deu garantia pessoal ao empréstimo de 15 milhões de euros a contrair pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) para financiar operações de reabilitação para habitação com renda condicionada. As taxas de juro para o financiamento das obras serão mais favoráveis que as praticadas habitualmente pela banca.

O despacho do Ministério das Finanças publicado esta quinta-feira em Diário da República garantiu a concessão da garantia pessoal do Estado às obrigações contraídas pelo IHRU junto do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB).

Em causa estão 15 milhões de euros para financiamento parcial do programa de reabilitação integral de edifícios degradados, que se “destinem maioritariamente a arrendamento habitacional em regime de renda condicionada”.

“A fixação da taxa de garantia em 0,2 % ao ano”, foi também definida pelo gabinete da secretária de Estado do Tesouro.

Empréstimo com benefícios económicos e sociais


O aval para este empréstimo foi justificado pelo facto de o projeto de investimento ser de “grande interesse para a economia nacional enquadrado na política de habitação e reabilitação urbana, com os consequentes benefícios de carácter económico e social”.

Segundo o mesmo despacho, o financiamento do CEB destina-se até 30% do projeto e tem um prazo de 20 anos.

A utilização decorrerá entre 2015 e 2019, após assinatura do contrato e da garantia do Estado.

O primeiro desembolso “deverá ser solicitado no prazo máximo de um ano, e os subsequentes deverão ocorrer com um hiato temporal máximo de 18 meses, sendo condicionados à prévia execução integral das tranches anteriores”, lê-se no documento citado pela Lusa, que indica uma carência de capital até ao máximo de cinco anos.

A taxa de juro está “em aberto” e será assumida ou pelo regime de taxa fixa ou variável.
 

Programa Reabilitar para Arrendar para privados


Há cerca de um mês, o Governo informou que deveria apresentar, em junho, o programa Reabilitar para Arrendar para privados.

O secretário de Estado do Ordenamento do Território, Miguel de Castro Neto, indicou que a extensão do programa, disponível atualmente apenas para os municípios, deverá surgir antes dos fundos comunitários.

Sem avançar com pormenores, o governante referiu que as casas a recuperar se destinam a arrendamento condicionado, o que obriga à cobrança de valores abaixo dos preços do mercado livre.

Assim, as taxas de juro para o financiamento das obras serão mais favoráveis que as praticadas habitualmente pela banca, acrescentou.

Castro Neto lembrou que, “pela primeira vez, vão estar disponíveis verbas (de fundos europeus) para a requalificação para privados”.