O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) condenou o Estado português a pagar pouco mais de dois milhões de euros à Companhia Agrícola da Apariça, por danos materiais após a expropriação ocorrida em 1975, durante a reforma agrária.

Em causa está a expropriação, em 1975, de perto de 7.000 hectares de terreno da Companhia Agrícola da Apariça, no decurso da reforma agrária, tendo os proprietários recuperado as terras a 06 de abril de 2009, com exceção de 605 hectares, pelos quais o Estado lhes atribuiu uma indemnização de 153.551,42 euros.

A 17 de janeiro de 2012, a Companhia Agrícola da Apariça recebeu uma indemnização 1.707.468,83 euros por ter ficado temporariamente privada dos terrenos.

Em data não especificada, a companhia recorreu para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja a contestar o valor da indemnização atribuída, encontrando-se o processo ainda pendente.

Na ação, a Companhia Agrícola da Apariça invocou o princípio da proteção da propriedade e alegou que o montante atribuído não correspondia a uma "justa indemnização". Queixou-se ainda do atraso no pagamento dessa indemnização.

O TEDH, com sede em Estrasburgo, considerou, por unanimidade, ter havido violação do princípio da proteção da propriedade e quanto à indemnização decidiu, por seis votos contra um, que o Estado português deve pagar à requerente, no prazo de três meses, a quantia de 2.001.508,99 euros por danos materiais, acrescidos de 2.000 euros de custas do processo.