Mais de 400 fiscais municipais de todo o país defenderam, esta quinta-feira, uma «revisão dos índices remuneratórios da carreira» e o reconhecimento de que exercem uma profissão específica e de risco, durante um encontro nacional realizado em Almada.

«Queremos que a carreira de fiscal municipal seja reconhecida como uma carreira especifica, devidamente regulamentada, que os procedimentos sejam uniformizadas e que seja salvaguardada a segurança dos fiscais municipais no exercício da profissão», disse à agência Lusa Virginie Almeida, da organização do encontro promovido por fiscais dos municípios do Seixal e de Almada.

Fiscal municipal da Câmara de Almada, Virginie Almeida afirmou que «a presença na reunião de 400 fiscais municipais, de um universo de 1.800 em todo o país, ilustra bem que é necessário mudar alguma coisa».

Segundo Virginie Almeida, as pretensões dos fiscais municipais constam de um documento entregue em mão ao secretário de Estado da Administração Local, António Leitão Amaro, que se terá mostrado recetivo às reivindicações dos fiscais municipais.

A luta dos fiscais municipais surge na sequência das alterações à carreira de fiscal municipal, que, de acordo com uma proposta do Governo de 2008, passavam a integrar o regime geral da Função Pública.

«Esta mudança só não se verificou porque nós contestámos. Foi por isso que, desde então, passámos a integrar uma das carreiras não revistas da administração pública», explicou Virginie Almeida, deixando claro que os profissionais do setor continuam a não concordar com uma eventual integração no regime geral.

Virginie Almeida destacou que «se estivessem integrados numa carreira geral, não teriam autoridade para lavrar um auto de contra-ordenação, porque toda a legislação que enquadra o exercício da atividade de fiscalização municipal, é como autoridade administrativa».

No encontro que decorreu no Teatro Joaquim Benite, os fiscais municipais decidiram também constituir uma comissão instaladora da futura Associação Nacional dos Fiscais Municipais.