O ministro da Defesa Nacional, Aguiar-Branco, afirmou que o Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros vai permitir concretizar reduções orçamentais decorrentes de legislação anteriormente aprovada, que não quantificou.

Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, José Pedro Aguiar-Branco afirmou que o novo estatuto «não tem qualquer impacto orçamental em termos de aumento de despesa do Estado, pelo contrário».

«Este diploma vai permitir a materialização efetiva das reduções orçamentais decorrentes da legislação anteriormente aprovada, como por exemplo as novas leis orgânicas do Ministério da Defesa Nacional, do Estado-Maior e dos ramos, e o diploma de fixação de efetivos para 2015. O que significa que isto representa um contributo muito significativo da Defesa Nacional e das Forças Armadas a para a otimização dos recursos disponíveis do país», acrescentou.

Segundo Aguiar-Branco, com a aprovação deste novo estatuto, «culmina um processo em que pela primeira vez em 40 anos da democracia se revê por completo e numa só legislatura todo o setor da Defesa Nacional» e «ficam concluídos os grandes objetivos» do Governo PSD/CDS-PP para este setor.

O novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado em Conselho de Ministros prevê condições mais restritivas de passagem à reserva e aumenta o tempo de permanência em alguns postos.

As novas alterações a este diploma, que regula os aspetos essenciais da carreira militar e está em revisão desde o final de 2013, têm sido muito criticadas pelas associações sócio profissionais. recorda a Lusa. 

Entre as principais alterações estão o aumento da idade da reforma dos 65 para os 66 anos a partir de 2016, tal como para a restante administração pública, além de um novo modelo de convocação de militares na reserva para o desempenho de funções.

Já para conseguirem passar à reserva, os militares passam a ter de cumprir 40 anos de tempo de serviço militar e 55 anos de idade, quando até agora estas condições eram em alternativa.

Entre as medidas já conhecidas estão também a criação dos postos de comodoro/brigadeiro-general, de subsargento/furriel e de cabo-mor, a promoção dos enfermeiros militares a oficiais e o aumento do tempo mínimo de permanência dos pilotos-aviadores da Força Aérea de 12 para 14 anos.