Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, José Pedro Aguiar-Branco afirmou que o novo estatuto «não tem qualquer impacto orçamental em termos de aumento de despesa do Estado, pelo contrário».

Segundo Aguiar-Branco, com a aprovação deste novo estatuto, «culmina um processo em que pela primeira vez em 40 anos da democracia se revê por completo e numa só legislatura todo o setor da Defesa Nacional» e «ficam concluídos os grandes objetivos» do Governo PSD/CDS-PP para este setor.

O novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado em Conselho de Ministros prevê condições mais restritivas de passagem à reserva e aumenta o tempo de permanência em alguns postos.

As novas alterações a este diploma, que regula os aspetos essenciais da carreira militar e está em revisão desde o final de 2013, têm sido muito criticadas pelas associações sócio profissionais. recorda a Lusa. 

Entre as principais alterações estão o aumento da idade da reforma dos 65 para os 66 anos a partir de 2016, tal como para a restante administração pública, além de um novo modelo de convocação de militares na reserva para o desempenho de funções.

Já para conseguirem passar à reserva, os militares passam a ter de cumprir 40 anos de tempo de serviço militar e 55 anos de idade, quando até agora estas condições eram em alternativa.

Entre as medidas já conhecidas estão também a criação dos postos de comodoro/brigadeiro-general, de subsargento/furriel e de cabo-mor, a promoção dos enfermeiros militares a oficiais e o aumento do tempo mínimo de permanência dos pilotos-aviadores da Força Aérea de 12 para 14 anos.