O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga deu provimento a uma providência cautelar da Comissão de Pais e Encarregados de Educação para tentar impedir o encerramento da Escola Básica do 1.º Ciclo de Coucieiro, Vila Verde.

Fonte adiantou à Lusa que, no despacho do processo cautelar, o tribunal declara que a Câmara Municipal de Vila Verde está proibida de «executar ou prosseguir a execução do acto visado», nos termos da legislação em vigor.

Em nota à imprensa, a Comissão de Pais e Encarregados de Educação dos alunos da Escola Básica do 1.º Ciclo de Coucieiro congratula-se com o despacho judicial e espera que o ano lectivo decorra «com toda a normalidade, no conforto do ambiente humano, físico e sócio-educativo».

A providência cautelar foi intentada pela Comissão de Pais e Encarregados de Educação, no dia 31 de Agosto, depois de tomar conhecimento da decisão da Câmara de Vila Verde de proceder ao encerramento da escola e respectiva transferência dos alunos (25 ao todo) para o Centro Escolar de Pico de Regalados, a cerca de 3,5 quilómetros de distância.

Fonte da Câmara de Vila Verde indicou que a Direcção Regional de Educação do Norte (DREN) já está na posse da decisão e que a vai contestar, pois só o Ministério da Educação tem poderes para encerrar as escolas.

Por sua vez, a fonte referiu que, no caso da escola de Coucieiro e de outras, o que a DREN e o município de Vila Verde fizeram «foi consumar o que está expresso na Carta Educativa do Concelho, aprovada há já cerca de quatro anos, por unanimidade, pela Câmara e Assembleia Municipal e ratificada pelo Ministério da Educação».