«O Ministério Público, sempre que é suscitada uma questão de inconstitucionalidade, encontra-se obrigado por lei a recorrer para o Tribunal Constitucional. Neste caso, já entregou requerimento interpondo recurso para o Tribunal Constitucional», esclareceu a Procuradoria-Geral da República, em resposta à agência Lusa.


«Enviando o Ministério Público o recurso para o TC, tal suspende a oportunidade de um recurso do MEC para o Tribunal Central Administrativo do Norte. Nesse sentido, o MEC recorreu diretamente para o TC», declarou o ministério, em resposta à Lusa.