O diretor-geral do Património Cultural, Nuno Vassallo e Silva, vai passar a poder autorizar a exportação de bens culturais, segundo um despacho do secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, hoje publicado em Diário da República.

De acordo com o despacho do gabinete do secretário de Estado da Cultura, e com base em vários decretos-lei, Jorge Barreto Xavier subdelega em Nuno Vassallo e Silva «o poder necessário para autorizar a expedição e a exportação temporária ou definitiva de bens culturais móveis, nos termos legais».

O despacho produz efeitos a 21 de abril deste ano, «considerando-se ratificados todos os atos praticados pelo Diretor-Geral do Património Cultural, Nuno Vassallo e Silva, desde aquela data, no âmbito dos poderes ora delegados».

A questão da saída de bens culturais do país veio a debate público no início do ano devido à intenção do Governo de vender em leilão, em Londres, a coleção de arte Joan Miró, na posse do Estado português desde 2008, após a nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN).

No final de 2013, os 85 quadros saíram para Londres sem os documentos necessários, motivando acusações de ilegalidades por parte dos partidos da oposição quando o secretário de Estado da Cultura foi ao parlamento, em março, prestar esclarecimentos sobre este caso.

No parlamento, os deputados recordaram um despacho do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, datado de fevereiro, que apontava ilicitudes no processo de expedição das obras que estão na posse da Parvalorem e da Parups, sociedades anónimas criadas em 2010 pelo Estado para gerir os ativos e recuperar créditos do universo do BPN.

Nessa altura, Jorge Barreto Xavier voltou a refutar as acusações de ter cometido ilegalidades no processo de saída das obras, dizendo que o despacho do Tribunal contém aquela afirmação «não dentro da sentença, mas como uma opinião jurídica».

«Não houve ilegalidade nenhuma da minha parte nessa matéria e em sede própria será provado», declarou, então, o secretário de Estado aos deputados.

Barreto Xavier disse que a Parvalorem tinha pedido a autorização de saída à Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) quando as obras já se encontravam em Londres e, nessa altura, decidiu extinguir os procedimentos administrativos.

De acordo com a Lei de Bases do Património Cultural, qualquer expedição de obras de arte, independentemente de estarem ou não classificadas, exige a comunicação à autoridade competente, a DGPC.

Em abril, a DGPC deu luz verde ao segundo pedido das empresas para levar as obras para Londres, mas devido aos processos judiciais em curso o leilão foi hoje novamente adiado, sem data marcada.