O presidente do Conselho Nacional de Educação disse, esta sexta-feira, não considerar necessário alterar a legislação da educação especial, apenas melhorá-la, depois de um parecer deste órgão ter sublinhado a distância entre a «generosidade da lei» e as práticas correntes.

«Há uma clara desadequação entre o sentido voluntarista, e de certa forma empenhado, do legislador, e a escassez de recursos disponíveis para concretizar tudo aquilo que a legislação prevê. É um problema que não é só do ensino especial. As leis são generosas, mas, quando somos confrontados com o dia-a-dia e a capacidade de gerir recursos, enfrentamos dificuldades enormes», disse David Justino, ex-ministro da Educação.

O presidente do CNE - órgão consultivo do Ministério da Educação e Ciência (MEC) - falava hoje em conferência de imprensa, em Lisboa, a propósito dos pareceres e recomendações hoje divulgados pelo Conselho, um dos quais relativo a Políticas Públicas de Educação Especial.

No texto do parecer, os conselheiros defendem que «a atual legislação deixa desamparado um conjunto considerável de alunos e alunas que manifestam necessidades educativas especiais e para os quais não é possível construir respostas educativas ajustadas, pela limitação imposta pelo quadro legal».

Numa altura em que o Ministério de Nuno Crato se prepara para apresentar as conclusões do grupo de trabalho, que nos últimos meses se dedicou a estudar a necessidade de rever a legislação da educação especial, David Justino disse que entende não haver necessidade de o fazer.

«Não creio que seja preciso mudar a lei, é preciso melhorá-la, tornando-a mais ajustada aos problemas existentes. É preciso uma identificação clara de quais são os problemas, e a diversidade que existe em todo o território», disse.

David Justino recusou que esteja em causa a necessidade de «baixar expetativas» face a uma legislação que apelidou de «generosa», mas sim «reorientar o esforço de gestão» para uma partilha de recursos entre instituições, sobretudo numa altura em que estes escasseiam.

O presidente do CNE não teve dúvidas em afirmar, por exemplo, que não há capacidade para ter equipas multidisciplinares - com vários técnicos, e várias valências - em cada escola, sendo necessário partilhar equipas entre escolas.

No parecer hoje divulgado, no entanto, há uma série de recomendações a alterações legislativas no sentido de acautelar um maior acompanhamento das crianças com Necessidades Educativas Especiais (NEE), nomeadamente desenvolvendo currículos mais adaptados a estes alunos e garantindo a certificação pedagógica do percurso escolar das crianças com NEE.

David Justino sublinhou a necessidade de salvaguardar a escolaridade obrigatória para estas crianças, assegurando «condições de sucesso no percurso formativo e na entrada no mercado de trabalho».

O presidente do CNE sublinhou ainda as diferenças no acesso a recursos para acompanhar crianças com NEE, que são também territoriais: «Existem zonas do país sem respostas para alunos com NEE.»

Técnicos colocados nas escolas «muito depois do início do ano letivo» e «cuja precariedade profissional impede a continuidade da prestação de apoio», ou o acesso a manuais em Braille para alunos cegos ou baixa visão já só no final do ano letivo são alguns exemplos referidos no parecer que demonstram «um desperdício de recursos, mas sobretudo de tempo, essencial e irrecuperável num processo de aprendizagem».