O presidente da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco alertou esta terça-feira para a situação «preocupante» e «emergencial» das comissões, principalmente as que têm mais processos, e pediu a intervenção por parte da Assembleia da República.

A ser ouvido na Comissão de Segurança Social e Trabalho, na sequência de um requerimento do Partido Socialista para aferir as condições de funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), Armando Leandro admitiu que a atual situação destes organismos «é preocupante».

De acordo com o responsável, houve retirada de técnicos das comissões sem que tenha sempre havido diálogo sobre essa questão, de modo a diminuir o impacto, salvaguardando que esta medida não teve as mesmas consequências em todas as comissões distritais.


«Com o problema da requalificação, a situação agravou-se, na medida em que o instituto [da Segurança Social] passou a ter um número muito mais reduzido de técnicos. Já estavam reduzidos a 68 e são agora 34», adiantou, esclarecendo que este número diz apenas respeito ao apoio técnico.


Para Armando Leandro, trata-se de uma redução «sensível» para a qual devem ser encontradas soluções, admitindo, por outro lado, que tem vindo a ser feito trabalho nesse sentido.

Segundo o juiz desembargador, as comissões vivem atualmente uma situação «emergencial», sem meios, principalmente as que têm maior volume de processos, que «estão em manifesta dificuldade para levar a bom termo as suas responsabilidades».

Nesse sentido, e porque poderão estar para breve alterações legislativas, o presidente da CNPCJR aproveitou para pedir que a Assembleia da República tenha em consideração «a necessidade de tempo suficiente para o exercício conveniente desta função».

«Não só pela função reparadora, mas também da função de prevenção», sublinhou, aproveitando para pedir que essa função permaneça sob a alçada da CNPCJR, sem prejuízo do trabalho desenvolvido com a rede social, «que é fundamental».

«Os meios atuais são insuficientes, há intenção de colmatar isto, o mesmo manifestou o próprio Governo no sentido de na futura lei ser possível propor uma definição clara dos tempos indispensáveis para o exercício dessas funções, que são complexas», adiantou.

Armando Leandro revelou também que estão previstos mais 20 Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental (CAFAP), a somar aos 46 já existentes, algo que vai ajudar na prevenção e na reparação, mas também para a prática de atos concretos de execução das medidas.

O responsável disse aos deputados que estão também previstas duas medidas no Programa Operacional Temático Inclusão Social e Emprego: formação de técnicos especializados, com verbas do Quadro de Referencia Estratégica Nacional (QREN), e reforço técnico das comissões.

O presidente da CNPCJR disse esperar que estes programas possam dar respostas, mas salvaguardou que «não resolve esta situação emergencial».

«Peço que todos os partidos se associem a esta necessidade de fortificação das comissões porque são a centralidade do sistema de proteção», como cita a Lusa.