O Código de Conduta Ética foi enviado esta segunda-feira para publicação em Diário da República, com «quase todas» as sugestões acatadas, mas sindicato diz que lei da rolha se mantém e pondera recorrer a tribunal para impedir que seja publicado.

Ministro da Saúde não compreende motivos da greve dos médicos

Em comunicado divulgado esta segunda-feira, a tutela revela que, durante o período de apreciação pública, que decorreu até ao passado dia 04, «foram enviados contributos dos mais variados quadrantes sendo que, de todas as ordens profissionais do setor da saúde, apenas a Ordem dos Médicos e a dos Farmacêuticos apresentaram contributos e sugestões de redação, quase todas acolhidas na forma final».

«Recolhidos contributos, esclarecidas dúvidas e desfeitos receios infundados, reitera-se mais uma vez que o Código de Conduta Ética visa constituir-se como um guia orientador para as instituições que o aplicarão da forma que considerarem mais adequada», afirma o comunicado.

O Ministério reitera que esta proposta de modelo de código «não pretende, nem nunca pretendeu ser um código de censura» sobre opiniões, mas sim uma proposta para a «eliminação de comportamentos passíveis de censura pública e que prejudiquem os utentes do SNS».

Opinião diferente tem a Federação Nacional dos Médicos (FNAM), que promete desenvolver «todos os esforços no plano reivindicativo e no plano das instituições judiciais, para impedir que este anteprojeto indigno de um Estado Democrático possa ser publicado».

A criação do código de ética gerou polémica, tendo levado os médicos a apelidá-lo de «lei da rolha», por considerarem que tinha como objetivo a criminalização de denúncias, inibindo, desta forma, os profissionais de saúde de falarem.

Na altura, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) tomou uma posição pública sobre os «vários aspetos gravosos» do conteúdo do documento.

Numa nota divulgada no seu sítio na internet, a FNAM recorda que, após a polémica, o ministro da Saúde «terá afirmado numa sessão da Comissão Parlamentar da Saúde que 'todas as expressões que pudessem ser entendidas como limitações seriam retiradas'».

«No entanto, a leitura da versão colocada em discussão pública permite verificar que houve uma mera reformulação da terminologia e das chamadas expressões, mas o objetivo continua a ser o mesmo e continua a estar lá bem expresso», consideram.

Como exemplo refere a invocação de «'prejuízo à imagem ou reputação da [entidade]'», como sendo o «suficiente para determinar a violação do sigilo e da confidencialidade».

«E uma formulação deste tipo permite tudo o que seja ações persecutórias e a aplicação da "lei da rolha"», afirma.

A FNAM sublinha ainda que existe outra alínea que estabelece que «o dever de confidencialidade mantém-se mesmo após a cessação de funções», considerando «escandaloso que se tornem vitalícias disposições que permitem todo o tipo de ações persecutórias».

O sindicato considera ainda ser «redundante» e «injustificável» a criação de um anteprojeto sobre «códigos de conduta ética», num setor como a saúde, em que «diversas profissões dispõem de ordens profissionais que têm como uma das suas principais atribuições e competências a definição de códigos de ética e de deontologia».

«Os médicos têm há muitas décadas um código de ética e de deontologia enquadrado nas funções e competências legais da Ordem dos Médicos», lembra, sublinhando que esta versão do documento, que está agora para publicação em Diário da República, «mantém a essência do mesmo objetivo, ou seja, estabelecer um impedimento grosseiro do exercício do direito à liberdade de expressão disfarçado de um aparente código de ética».