A CDU de Gaia disse esta quarta-feira que os avisos da concessionária de estacionamento da cidade representam “uma forma de coagir as pessoas ao pagamento”, contendo “irregularidades semelhantes” aos da cidade do Porto.

“É uma forma de coagir as pessoas ao pagamento”, afirmou à Lusa Diana Couto, responsável da concelhia do PCP de Gaia, acrescentando que os avisos deixados pelos técnicos da concessionária ParqueGil “fazem referência a um artigo” do Código da Estrada, sem que a concessionária esteja mandatada para o efeito.

A também deputada assinalou que as irregularidades em Gaia “são semelhantes” às da cidade do Porto, cuja concessionária, detida pela mesma empresa que a de Gaia, foi acusada na terça-feira pela CDU de “intimidar centenas de pessoas sem qualquer fundamento legal” ao emitir avisos com referências e contraordenações para as quais não tem competência.

Os avisos da concessionária de estacionamento de Gaia fazem referência a processos de contraordenação que a empresa não tem autoridade para fazer, de acordo com esclarecimentos da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

Várias entidades esclareceram nas últimas semanas que nenhuma empresa concessionária do estacionamento na via pública pode fiscalizar o aparcamento indevido, passando multas ou atuando ao nível de contraordenações, mas o aviso de Gaia, a que a Lusa teve acesso, diz que, caso não seja liquidada a importância em dívida pelo estacionamento, “será utilizada cópia” do documento “para levantar um processo de contraordenação”.

O aviso de estacionamento de Gaia diz respeito a uma zona concessionada pela ParqueGil, detida pela Empark, sendo esta uma das três empresas que, em conjunto com a Resopre e a Dornier, forma o consórcio EPorto, que gere o estacionamento concessionado no Porto.

O documento deixado aos automobilistas de Gaia refere que “caso a importância não seja liquidada […] será utilizada cópia deste aviso para levantar um processo de contraordenação”, o que contraria a lei em vigor, que impede os privados de fiscalizar.

Contactada pela Lusa, a Câmara de Gaia remeteu para declarações do dia 06 de maio, quando explicou que “o aviso de pagamento, elaborado pela entidade concessionária, destina-se ao pagamento voluntário da taxa” e “em caso de incumprimento, poderá a entidade concessionária exigir a sua cobrança, recorrendo, nomeadamente à via judicial”.

Tratando-se de uma taxa, e tendo sido a fiscalização efetuada pela entidade concessionária, é efetuado um ‘convite’ ao pagamento da taxa correspondente ao período máximo permitido, o qual varia conforme a zona onde aquele estacionamento estiver integrado (de duas a quatro horas)”, acrescentou.

Fonte da Empark disse hoje à Lusa que o texto do aviso deixado aos condutores “está em alteração”.

A ANSR revelou no dia 13 à Lusa que nenhuma concessionária do estacionamento na via pública pode fiscalizar o aparcamento indevido porque ainda não foi publicada a regulamentação de uma lei de 2014, que equipara os funcionários da empresa “a agente de autoridade”.