O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a sentença que condena o Estado português a pagar 2,7 milhões de euros a 60 comerciantes lesados pelas obras da Capital Europeia da Cultura, disse esta segunda-feira o advogado dos lojistas.

«Na minha opinião, não há mais recurso para nenhuma instância. Se quiser, já está 3-0 e acabou o jogo», acrescentou à agência Lusa o mesmo advogado, Nuno Cerejeira Namora, que soube hoje da decisão do STJ.

O causídico lembrou que o processo passou por uma primeira instância e pelo Tribunal da Relação do Porto e ambos se pronunciaram a favor dos 60 comerciantes.

Foi o Ministério Público quem recorreu da sentença da Relação para o STJ, porque passou a representar o Estado português neste processo após a extinção da sociedade anónima Casa da Música/Porto 2001, em 2008.

O Supremo confirmou «na íntegra» as sentenças anteriores, referiu o advogado.

«Foi uma decisão unânime de três juízes» acrescentou, mostrando-se «satisfeito» com o desfecho que o caso teve.

A indemnização de 2,7 milhões de euros, inicialmente pedida à Casa da Música, terá de ser paga pelo Estado, através da Direção Geral do Tesouro e Finanças, para o qual foram transferidos todos os direitos e obrigações da Casa da Música /Porto 2001.

Mas o caso pode ainda não ficar por aqui, porque Nuno Cerejeira Namora adiantou à Lusa que «vai recomendar» aos seus clientes que recorram para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e peçam que o Estado seja condenado alegando «demora na aplicação da justiça».

O advogado realçou que o processo começou há já «nove anos».

«É muito tempo para uma decisão», concluiu, notando, também que este «é um processo completamente à parte» do que agora, aparentemente, terminou.

«A justiça quando vem tarde já não é justa. Alguns comerciantes morreram e outros faliram entretanto», argumentou.

Apesar disso, Nuno Cerejeira Namora considerou que a «justiça tardou, mas foi justa, porque não são fáceis estas lutas entre David e Golias».

Os comerciantes receberão valores muito diferentes, que vão de um mínimo de 2.000 euros até aos «220 mil euros».

O valor total foi apurado «em função da demonstração dos prejuízos que tiveram com as obras» da Porto 2001/Capital Europeia da Cultura, «que se prolongarem muito para lá dos prazos anunciados», nomeadamente nas ruas de Santa Catarina, Ceuta, Sá da Bandeira ou praça Carlos Alberto.

Contactado pela Lusa, o presidente da Associação de Comerciantes do Porto, Nuno Camilo, considerou que o Supremo tomou «uma decisão justa e calibrada» e lembrou que muitos comerciantes sofreram «prejuízos incalculáveis» devido àquelas obras.

Nuno Camilo afirmou também que não é possível recorrer desta decisão e lamentou que a justiça tenha demorado «nove anos» com o processo.