O Tribunal Arbitral ordenou a dissolução e a liquidação da parceria público-privada (PPP) Barcelos Futuro, que poderia custar ao Município «mais de 200 milhões de euros», informou esta terça-feira fonte camarária.

A PPP tinha sido aprovada por um executivo anterior, de maioria PSD, mas entretanto o PS ganhou a Câmara e decidiu suspendê-la, face aos «inadmissíveis e incomportáveis» encargos financeiros para o Município.

Segundo a Câmara, a PPP implicava o pagamento pelo município de uma renda anual, ao longo de 30 anos, de oito milhões de euros, «um valor que o orçamento municipal não suporta».

O valor inicial da PPP apontava para perto de 75 milhões de euros, a investir em meia centena de obras, como a recuperação e reconversão do Mercado Municipal de Barcelos, a adaptação e reabilitação do edifício Casa Conde Vilas Boas e a segunda fase do complexo Estádio Municipal de Barcelos, que incluía a construção de piso sintético, balneários e bancada.

Face à suspensão da PPP, os parceiros privados avançaram para tribunal arbitral, para serem ressarcidos dos prejuízos. A Câmara informou que o tribunal decidiu extinguir a PPP, mas não avançou com quaisquer outros pormenores, nomeadamente sobre o valor de uma eventual indemnização.

A Câmara «está a analisar o acórdão» e o presidente, Miguel Costa Gomes, remete declarações públicas sobre o assunto para sexta-feira.

Também esta terça-feira, o Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN) confirmou a condenação da Câmara de Barcelos a pagar uma indemnização de 172 milhões de euros à empresa concessionária da água e saneamento do concelho, informou o Município.

Em comunicado, a câmara refere que o TACN «concluiu que os incidentes jurídicos ocorridos durante o julgamento em sede de arbitral, suscitados pelo Município, não constituem matéria suficiente para anular a decisão daquele tribunal, que condenou o Município a pagar 172 milhões de euros à concessionária».

«Este acórdão não interfere com outros processos pendentes, que estão a avaliar as cláusulas do contrato, a sua natureza e consequências para o Município, matéria central levantada pela Inspeção Geral da Administração Local, que encontrou indícios criminais no contrato de concessão, os quais estão a ser investigados pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal», acrescenta o comunicado.

O comunicado alude ainda ao recente acórdão do Tribunal de Contas, que considera aquele contrato «lesivo para os interesses do Município de Barcelos».

«O Município mantém a prioridade no diálogo com os acionistas da empresa, no sentido de obter um acordo que permita o regresso da concessão à esfera municipal», remata.

A Câmara de Barcelos foi condenada a pagar, até 2035, uma indemnização total de 172 milhões de euros à empresa Águas de Barcelos, em tranches anuais de 5,9 milhões de euros, para reposição do equilíbrio económico-financeiro da concessão.

Em causa o facto de os consumos terem ficado muito abaixo dos previstos aquando da assinatura do contrato de concessão, que vigora desde 2005, numa altura em que a Câmara era presidida pelo PSD.

Segundo um recente relatório do Tribunal de Contas, uma ação inspetiva àquele realizada pela Inspeção Geral da Administração Local (IGAL) apurou «um conjunto de factos que são suscetíveis de consubstanciarem a prática de ilícitos de natureza administrativa, contraordenacional, criminal e financeira».

O caso passou para o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), que já constituiu 12 arguidos, entre os quais o presidente da Câmara e os vereadores do PSD da altura.

Em causa estão alegados crimes de falsificação de documento, tráfico de influências, participação económica em negócio, corrupção passiva em ato ilícito e abuso de poder.