inventário nacional




Por isso, as sete Ordens Profissionais decidiram recorrer ao Provedor de Justiça “para travar a entrada em vigor da nova Lei do INPS, solicitando-lhe a intervenção do Tribunal Constitucional para fiscalização abstrata da legalidade, designadamente declarando a ilegalidade de algumas das normas identificadas na lei, ao abrigo dos poderes que lhe estão conferidos pela Constituição da República Portuguesa”.



“Este inventário é mais burocracia introduzida no sistema, para os profissionais de saúde, para os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e para as ordens profissionais”, disse à Lusa Orlando Monteiro, presidente do CNOP.



“Na prática, a nova lei vem triplicar obrigações com carga burocrática e custos expressivos para os profissionais, já que para além do registo das Ordens, os profissionais têm ainda de estar registados na Entidade Reguladora da Saúde e, agora, na ACSS”.



“Com a nova lei, o registo passa a ter de ser atualizado a cada seis meses, representando um acréscimo de burocracia inexplicável. Sendo o planeamento dos recursos humanos na saúde fundamental, basta ao Estado utilizar a informação que já está disponível e é atualizada periodicamente para tomar as decisões necessárias”, considera o CNOP.







Para Orlando Monteiro, “é inadmissível partilhar a morada ou o número de contribuinte, nesta senda das plataformas eletrónicas. É grave a coleta de dados para fins que, no geral, são muito vagos”.