O tribunal recusou esta sexta-feira uma providência cautelar interposta pela autarquia de Viana, pedindo a proibição do funcionamento da arena amovível que no domingo vai receber uma tourada, mas a autarquia garante pedir responsabilidades criminais em caso de incidente.

Segundo a decisão, à qual a Lusa teve hoje acesso, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) indeferiu o pedido da Câmara de Viana do Castelo por entender tratar-se do mesmo assunto abordado na primeira providência cautelar sobre este processo, interposta - e aceite pelo mesmo tribunal - na semana passada pela federação «Prótoiro», que organiza a tourada.

O TAFB considerou tratar-se da «repetição de uma causa estando outra ainda em curso», lê-se no documento, e por isso a decisão final será tomada no âmbito do primeiro processo, em que já decretou provisoriamente a pretensão da «Prótoiro», de instalar a arena amovível com capacidade para 3.300 pessoas.

«Lamento profundamente que o tribunal não tenha atendido, ainda em tempo útil, à informação que a Câmara prestou. Não se pronunciou ainda sobre uma questão grave, porque está em causa a segurança de pessoas e de bens», afirmou hoje à Lusa o presidente da Câmara de Viana do Castelo, José Maria Costa.

Alegando motivos de segurança, dada a limitação dos acessos ao local, terrenos privados na freguesia de Darque, a Câmara indeferiu na segunda-feira, pela segunda vez, o pedido de instalação desta arena por implicar, durante seis horas, o condicionamento do trânsito numa estrada que serve 200 habitações, junto ao recinto.

Na altura, o autarca afirmou que enquanto líder da proteção civil municipal não podia «privar parte significativa» da população de Darque de um «acesso de emergência», em caso de necessidade, por se tratar de uma estrada que não permite o cruzamento de viaturas ligeiras.

Além desta informação, a autarquia avançou com uma providência cautelar pedindo a suspensão do licenciamento decretado pelo TAFB, agora recusada, o que viabiliza em definitivo a tourada de domingo, agendada para as 17:00.

O autarca afirma que nos moldes previstos «está em causa o socorro» às pessoas que se deslocarem ao local, apesar de a «Prótoiro» garantir que o evento será acompanhado em permanência por bombeiros, PSP e segurança privada.

«Se houver consequências naquele espaço, relativamente à realização deste evento, nós responsabilizaremos civil e criminalmente todas as entidades que permitam, mesmo por omissão, esta situação de alto de risco», afirmou José Maria Costa.

Acrescentou que por determinação municipal e em articulação com a PSP local, a acessibilidade na zona será mantida nos dois sentidos, tal como acontece atualmente, em nome do «interesse público», por contraponto com o «interesse privado» dos organizadores da tourada.

No plano de mobilidade que a federação «Prótoiro» entregou na Câmara é apontada a necessidade de cortar um dos sentidos desta estrada entre as 15:00 e as 21:00 de domingo (durante a tourada).

Este plano de mobilidade foi apresentado pela «Prótoiro», após primeiro indeferimento municipal, precisamente por questões de segurança.

Contudo, o TAFB deu provimento à providência cautelar interposta por aquela federação, dando cinco dias à Câmara para se pronunciar (até segunda-feira), e assim não haverá decisão final em tempo útil.