A Associação Sócio-Profissional dos Guardas-Noturnos (ASPGN) anunciou que vai realizar, a 22 de julho, uma vigília em frente à Assembleia da República, para protestar contra o novo regime jurídico da atividade, considerando tratar-se de um “atentado à profissão”.

Segundo a ASPGN, O projeto de lei que estabelece o regime jurídico da atividade do guarda-noturno, numa iniciativa do PSD e CDS/PP, que restringe o uso de armas de fogo a estes profissionais, já foi aprovada no Parlamento, estando atualmente na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para redação final.

Além da realização da vigília em frente à Assembleia da República, a 22 de julho, quando se realiza o último plenário antes das férias parlamentares, a associação que representa os guardas-noturnos enviou hoje ofícios ao Presidente da República, Cavaco Silva, e aos grupos parlamentares, para transmitirem a preocupação com a proposta.

“O projeto de lei irá ditar a morte da profissão, uma vez que em nada respeita a sua história e não respeita minimamente os princípios constitucionalmente consagrados”, refere a associação, justificando a vigília com o facto de o novo regime ser um “atentado à profissão de guarda-noturno”, cita a Lusa.

Nesse sentido, os guardas-noturnos vão levar uma coroa de flores, que simboliza “a morte da profissão”, pretendendo a associação entregá-la à presidente da Assembleia da República.

A ASPGN sublinha que “foi vedada a participação das associações”, durante a discussão do projeto, e que “não foram acolhidas as sugestões” do setor, além de não ter sido sujeito a consulta pública, embora tenha recebido o parecer desfavorável da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

O projeto de lei do PSD e do CDS/PP estabelece que os guardas-noturnos optem, no exercício das suas funções, “preferencialmente” pelas armas não letais, como aerossóis, gás pimenta e armas elétricas.

O diploma dos partidos da maioria parlamentar refere que o guarda-noturno está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma e, quando são usadas em serviço deve ser “comunicado obrigatoriamente” às forças de segurança.

Segundo o projeto de lei, o exercício da atividade de guarda-noturno carece de licença concedida pelo respetivo município e a sua atividade é paga pelas contribuições dos moradores da área onde presta vigilância.

Os guardas-noturnos são “proibidos” de desempenhar funções da competência das autoridades judiciárias ou policiais e proteção de bens, serviços ou pessoas envolvidas em atividades ilícitas, estabelece o diploma.

O projeto de lei diz ainda que “é vedado ao guarda-noturno o exercício de quaisquer prerrogativas de autoridade pública, estando a sua atuação limitada pelas normas gerais aplicáveis aos demais cidadãos, no que respeita, nomeadamente, ao socorro, à legítima defesa, à detenção de pessoas, à exclusão da ilicitude e da culpa, à circulação rodoviária e ao uso e porte de armas”.

Atualmente existem cerca de 300 guardas-noturnos, segundo a associação.