A Associação Nacional Autónoma de Guardas (ANAG-GNR) anunciou que interpôs uma queixa judicial contra a Caixa Geral de Aposentações, alegando a inconstitucionalidade da aplicação do fator de sustentabilidade às pensões destes profissionais.

Em comunicado enviado à Lusa, a ANAG/GNR afirma que a aplicação do fator de sustentabilidade às pensões fere os artigos 13.º e 266.º da Constituição da República Portuguesa, ao porem em causa o princípio da igualdade e princípios fundamentais.

A ANAG/GNR exige também a consequente nulidade dos atos administrativos que aplicam o fator de sustentabilidade no cálculo de pensões de reforma da GNR e a reposição das pensões existentes, antes da entrada em vigor e aplicação do fator de sustentabilidade, que se tem traduzido “numa redução substancial dos valores auferidos mensalmente pelos militares que se reformaram após janeiro de 2015”.

Os militares reclamam que essa reposição seja efetuada “na totalidade, sem descontos e com os legais juros vencidos no primeiro processamento após trânsito em julgado da dita ação”.

A 30 de abril, a Associação de Profissionais da Guarda (APG/GNR) anunciou ter interposto uma ação judicial contra a Caixa Geral de Aposentações por considerar ilegal a aplicação do fator de sustentabilidade no cálculo de pensão de reforma destes profissionais.

Em comunicado, a APG/GNR referia ter interposto também uma providência cautelar, com o objetivo de requerer a suspensão da aplicação desta norma, enquanto decorrer a ação judicial principal.

Segundo a associação, a aplicação da norma resulta numa numa redução substancial dos valores auferidos mensalmente por todos aqueles que se reformaram a partir de janeiro de 2015.