O Governo vai avançar brevemente com uma nova lei que deverá proibir o consumo de todas as bebidas alcoólicas aos menores de 18 anos. Atualmente, a cerveja e o vinho podem ser consumidos a partir dos 16 anos.

O problema é que, até agora, a lei tem sido pouco eficaz. No ano passado, a ASAE detetou 369 infrações, só que a grande maioria estava relacionada com os avisos da proibição, que devem constar nos bares e restaurantes. No que ao consumo de álcool por menores diz diretamente respeito, apenas foram registadas 18 infrações, como relata esta terça-feira o «Jornal de Notícias».

Para a nova lei, o Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e Dependências recomendou a notificação dos pais em qualquer caso, a responsabilização de quem vende álcool a menores, a proibição de álcool a 100 metros das escolas e a limitação do consumo nas ruas até às 02:00 da manhã. 

No entanto, para além do alargamento das proibições, o presidente da Associação Sindical dos Funcionários da ASAE, Albuquerque do Amaral, contactado pela TVI24, considera que há cinco medidas que podiam melhorar a fiscalização e, assim, evitar que a lei continue a ser contornada.

Mais inspetores

O sindicato lamenta que os atuais cerca de 240 inspetores não cheguem para aumentar a fiscalização nesta área e, por isso, reivindica um reforço deste órgão.
 

«Além disso, é muito difícil atuar. Falamos de um ambiente com jovens embriagados, onde meter ordem, com falta de meios, não é fácil. São situações potencialmente explosivas e os inspetores podem sentir falta de segurança».


O presidente da ASF-ASAE exemplifica que, com poucos inspetores, agentes da PSP ou militares da GNR no terreno, os jovens conseguem até fugir de uma operação.

Mais ações de fiscalização

Albuquerque do Amaral determina que seria necessária uma massificação das ações para que estas se tornem mais eficazes.
 

«Não estamos sequer a fazer uma cobertura do país, além das grandes operações mediáticas. O consumo de álcool por menores é um flagelo social, mas a manta é curta e esta é uma questão política».


O sindicato defende que, se as ações se tornarem mais consistentes e não esporádicas, os jovens sentir-se-ão menos motivados em tentar contornar a lei.

Menos pressão dos interesses económicos

A ASF-ASAE admite que os inspetores sofrem alguma pressão para serem comedidos nestas operações de fiscalização. É que os agentes económicos não estão, naturalmente, interessados em diminuir as suas vendas.
 

«A legislação é feita ao sabor dos grandes interesses e não da proteção dos cidadãos. Menos eficácia na fiscalização beneficia os grandes grupos de comercialização de bebidas».


Estabilidade legislativa

O sindicato dos inspetores apela a que a lei não esteja constantemente a mudar, aumentado a confusão de quem a fiscaliza e de quem a tenta cumprir.
 

«Falta legislação efetiva e que seja bem interpretada por todos os agentes. E não pode estar a alterar-se passados apenas dois anos. Efetivamente, o flagelo continua e, mesmo que se mude para melhor, os conflitos no terreno vão voltar à escala zero».


Maior sensibilização dos pais

Durante uma operação de fiscalização, os inspetores pedem normalmente a identificação dos jovens para confirmar se estão a violar a lei. Uma das estratégias dos menores é não ter consigo o Bilhete de Identidade, pelo que devem então ser levados para uma esquadra da PSP ou um posto da GNR. Nesta altura, as forças de segurança já podem solicitar a presença dos pais.
 

«Os próprios pais não colaboram, muitos nem aparecem quando são notificados. Os pais não gostam ser acordados a meio da noite e olham com maus olhos para os inspetores, o que descredibiliza um pouco o trabalho e desmotiva estes».


O sindicato apela, então, a uma maior sensibilização dos pais para esta lei, não contribuindo para o sentimento de impunidade que reina entre os jovens.