Os professores que tenham requerido a aposentação até 30 de junho não vão ser considerados na distribuição do serviço letivo para o próximo ano escolar, segundo um despacho normativo assinado pelo ministro da Educação, Nuno Crato, hoje publicado.

O texto legal, publicado em suplemento do Diário da República, tem em conta as «condições estabelecidas no compromisso assumido pelo Ministério da Educação e Ciência com as entidades sindicais em matéria de distribuição de serviço docente», admitindo o Governo «situações especiais» na distribuição do serviço letivo em 2013-2014, excluindo os professores com processos de aposentação abertos.

O despacho normativo determina, no entanto, que esses docentes ficam obrigados ao cumprimento do horário de trabalho nas escolas, mas em componente não letiva, que devem assegurar até que seja deferido o pedido de aposentação.

Desta forma, libertam-se os horários que seriam atribuídos a estes docentes para outros professores que poderiam ficar sem horário ou apenas horário incompleto.

Neste despacho normativo, que prevalece sobre o publicado a 11 de junho «exclusivamente para efeitos de preenchimento da componente letiva», consagra-se ainda o regresso das funções de direção de turma à componente letiva dos professores, definindo-se um máximo de 100 minutos semanais de redução ao trabalho com alunos, para os docentes com estas responsabilidades.

Esta redução foi uma das exigências no processo negocial entre sindicatos de professores e Ministério da Educação e Ciência (MEC), dedicado às novas regras laborais a aplicar à função pública, nomeadamente a mobilidade especial e o aumento do horário de trabalho.

Apesar de ter terminado sem acordo, do processo resultou uma ata negocial assinada pelos sindicatos e o MEC, da qual constava este recuo do Governo face ao que era a proposta inicial apresentada aos sindicatos.

O despacho hoje publicado em Diário da República determina ainda que todas as Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) do 1.º ciclo do ensino básico devem ser consideradas componente letiva dos professores, e que devem igualmente ser consideradas à partida para o ano letivo na distribuição do serviço docente quando sejam promovidas pelas próprias escolas.