O executivo pretendeu "aperfeiçoar soluções que permitam ganhos de eficiência para a administração, com promoção dos comportamentos devidos e consequentes vantagens em matéria de saúde, segurança de pessoas e bens e ambiente, ultrapassando algumas dificuldades procedimentais", explica o comunicado do MAOTE que a Lusa cita.

Segundo o ministério liderado por Jorge Moreira da Silva, o novo regime confere maior flexibilidade à decisão condenatória, "atribuindo às entidades administrativas uma maior latitude de decisão e de adequação da sanção ao caso concreto e à gravidade do ilícito, até no sentido de diminuir a litigância e o número de situações objeto de impugnação judicial".